Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Inicialmente, deve-se atentar que os presentes autos devem tramitar em segredo de justiça em virtude da exposição da intimidade do Requerente e sua noiva, estando amparados pelo que prevê o artigo 189, III, do CPC.
2. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e contratou plano “___”, que compreende o fornecimento de internet na velocidade de ___ mbps para download, ___ mpbs para upload e telefone fixo, condicionado ao pagamento de internet no valor de R$___ e telefone fixo no valor de R$___, totalizando R$___ mensais, conforme fatura de ___, especificada abaixo:
[…]
Nas faturas de ___ foi concedido desconto no valor da internet em razão da cobrança indevida nas faturas anteriores, razão pela qual, a fatura de ___ foi paga no valor de R$___ e a de ___ no valor de R$___, ambas juntadas com a inicial.
O Requerente e sua noiva ___ estão desempregados, conforme comprovam as carteiras de trabalho anexas, sendo que ambos trabalham de forma autônoma virtualmente para conseguir renda e garantir sua subsistência mensal.
O Requerente e sua noiva trabalham esporadicamente de forma autônoma mantendo cadastro como modelos no endereço eletrônico do ___, <___>, e ___, <___>, com denominação fictícia do casal “___”, cujos sites tem por intuito o contato virtual dos modelos com usuários, realizando interação sexual virtual, em que é possível que os usuários vejam fotos, conversem e assistam vídeos com o Requerente e sua noiva.
Objetivando comprovar que ambos mantem conta ativa, acosta-se imagem extraída do sistema que demonstra que ambos estão “aprovados” para fazer interações virtuais como modelos dos sistemas aduzidos:
[…]
Para realizar as transmissões virtuais no sistema aludido é fundamental que o Requerente tenha acesso à internet, nos termos contratados, ou seja, ___ mbps para download e ___ mbps para upload, vez que a velocidade da internet interfere diretamente na qualidade das transmissões virtuais.
Em decorrência da condição de desemprego, o Requerente e sua noiva viram como única alternativa para subsistência trabalhar de forma autônoma nos sistemas aduzidos, razão pela qual, contrataram plano de internet com a Requerida em velocidade superior (___ mbps para download e ___ mbps para upload), eis que necessitam de internet de qualidade para conseguir trabalhar nas transmissões virtuais.
Contudo, nos últimos meses o Requerente tem notado a baixa qualidade na internet fornecida pela empresa Requerida, o que acarretou na impossibilidade de realizar transmissões virtuais, implicando em prejuízo ao trabalho realizado pelo Requerente e sua noiva.
Objetivando comprovar que os usuários dos sistemas aduzidos reclamaram da transmissão efetuada pelo Requerente e sua noiva, acostam-se mensagens nas quais os usuários afirmam que a transmissão “caiu” e fazem queixa do trabalho prestado pelo Requerente e sua noiva:
[…]
Importante ressaltar que a falha na transmissão virtual pelo Requerente e sua noiva para os usuários que acessam e contratam os serviços virtuais do ___ implica na impossibilidade de interação, logo, o usuário não realiza o pagamento pela transmissão virtual, e, via de consequência gera prejuízo financeiro ao Requerente.
A falha nas transmissões ocorre em virtude da falha na prestação do serviço de internet pela parte Requerida, apesar do Requerente sempre honrar com o pagamento mensal das faturas, não recebendo a mínima contraprestação.
Ademais, em diversas oportunidades o Requerente contatou a empresa Requerida para resolver o problema da velocidade de internet (download e upload) sendo que tal fato pode ser comprovado por meio dos protocolos emitidos no mês de ___, quais sejam: nº. ___, e ___, protocolos de nº. ___, contudo, apesar dos ___ PROTOCOLOS reclamando sobre o problema na velocidade de internet (download e upload), a empresa simplesmente ignorou os chamados do Requerente, não restando alternativa a parte Requerente, senão buscar o judiciário para ter seus direitos como consumidor resguardados.
Objetivando comprovar que a Requerida visa enriquecer ilicitamente, junta-se medicações de internet (segundo o medidor da Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga da ANATEL ), que comprovam que a empresa Requerida cobra por plano para fornecer ___ mbps de download e ___ mbps de upload e fornece menos da metade da velocidade contratada, observando-se:
Medição realizada em ___:
[…]
Medição realizada em ___:
[...]
Medição realizada em ___:
[...]
Para melhor elucidar as medições aludidas, acostam-se abaixo tabelas contendo as medições de download e upload respectivamente, comprovando que a empresa Requerida fornece internet em velocidade muito inferior a contratada.
DOWNLOAD:
* Data Velocidade Contratada Download Velocidade Fornecida Download Porcentagem Download
1 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
2 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
3 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
4 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
5 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
Velocidade Média de Download___ Mbps
Porcentagem Média DownloadFornecido ___% de 100%
UPLOAD
* Data Velocidade Contratada Upload Velocidade Fornecida Upload Porcentagem Upload
1 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
2 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
3 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
4 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
5 ___ Mbps ___ Mbps Fornecido ___% de 100%
Velocidade Média de Upload___ Mbps
Porcentagem Média UploadFornecido ___% de 100%
Merece ressaltar que para o sistema do ___ funcionar adequadamente e permitir a prestação de serviços virtuais pelo Requerente e sua noiva é essencial que tanto a velocidade para donwload quanto para upload sejam nos termos contratados, eis que a lentidão na internet não permite a interação por meio de vídeo.
A partir das medições e das tabelas aduzidas, comprova-se que a internet disponibilizada pela Requerida em favor do Requerente é MUITO inferior ao contratado (___ mbps para download e ___ mbps para upload), vez que: a) a média das medições para download foi de ___ mbps o que corresponde a somente ___% da velocidade contratada, bem como b) a média das medições para upload foi de somente ___ mbps, traduzindo em apenas ___% da velocidade que deveria ser fornecida ao consumidor, logo, indiscutível que a empresa Requerida disponibiliza internet em velocidade inferior (tanto download quanto upload), mas efetua cobranças mensais do valor integral, implicando em prejuízo desmedido ao consumidor.
Assevera-se, Excelência, que os valores acima são uma média a partir das medições comprovadamente realizadas no sistema da ANATEL, mas importante reiterar que em muitas oportunidades a internet chegou a menos de 10% para download e 0% para upload.
Outrossim, as telas supracitadas comprovam que a Requerida falha na prestação de seus serviços, contudo, efetua cobrança do valor integral, implicando em enriquecimento ilícito e sem causa da empresa às expensas do consumidor.
Além dos protocolos de atendimento aduzidos que comprovam que o Requerente tentou resolver via extrajudicial e amigavelmente o problema na velocidade de internet com a empresa Requerida, acostam-se as conversas trocadas entre o Requerente e servidores da empresa Requerida:
[…]
Além dos protocolos e das conversas com os servidores da empresa Claro/NET, o Requerente agendou visitas técnicas com a empresa Requerida, na esperança de que um técnico da empresa de internet solucionasse o problema, todavia, injustificadamente os agendamentos foram cancelados pela Requerida, demonstrando que a empresa Claro/NET sequer buscou resolver o problema na internet do Requerente:
[…]
Percebe-se que se está diante de conduta abusiva que extrapola os limites do bom senso, vez que a Requerida cobra integralmente pela prestação de serviços, mas não disponibiliza a internet na velocidade contratada, implicando em desrespeito da empresa que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e onerosa.
Cabe asseverar que o Requerente é pessoa enferma e faz tratamento de saúde contínuo, em razão de ter sintomas como transtornos mentais, ansiedade, entre outros, realizando acompanhamento psicológico.
Denota-se que o tratamento de saúde do Requerente visa assegurar uma vida estável e digna para aquele, todavia, as cobranças indevidas e incessantes efetuadas pela Requerida tem prejudicado o quadro psicológico do Requerente e seu tratamento de saúde.
A partir da narrativa, é perceptível que o caso em comento não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação insustentável que o Requerente já tentou dirimir via extrajudicial, todavia, as tentativas de resolver o ocorrido com a ___ restaram infrutíferas.
Assim, denota-se que existem danos de ordem moral praticados pela Requerida que, sem qualquer justificativa plausível, deixou de prestar seus serviços nos termos contratados, acarretando em absoluto desrespeito, ilegalidade e má-fé da empresa Requerida com seus clientes/consumidores.
No intuito de coagir a Requerida a cometer práticas ilícitas e abusivas, tornou-se imperioso ajuizar a presente ação judicial que tem por objetivo sanar a afronta cometida pela Requerida que realiza cobrança mensal de R$___, que deveria abarcar internet em velocidade de ___ mbps para donwload e ___ mbps para upload, contudo, a empresa Requerida disponibiliza ao Requerente velocidade muito inferior a contratada, acarretando em prejuízos na atividade laboral e no tratamento de saúde do Requerente, logo, constata-se que a indenização é medida eficaz e justa para fazer com que a Requerida se abstenha desta prática abusiva e imoral.
3. DO DIREITO
3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente está desempregado atualmente, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos, trabalhando de forma autônoma por meio de “bicos” para prover sua subsistência, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de custas judiciais no decorrer do processo.
No que tange ao grupo familiar o Requerente informa que reside com sua noiva, Sra. ___, qual igualmente está desempregada atualmente, nos termos da carteira de trabalho juntada com a inicial.
Frisa-se que a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19) implicou em desemprego em massa, sendo árdua a tarefa de reinclusão no mercado de trabalho, assim, tanto o Requerente quanto sua noiva diante da situação de desemprego trabalham de forma autônoma, realizando “bicos” para garantir o básico e prover a subsistência mensal do casal.
A situação de desemprego, por si só, já seria suficiente para assegurar a gratuidade judiciária em favor do Requerente, conforme prevê julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018102-32.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). (Grifou-se).
Contudo, visando demonstrar para Vossa Excelência que o Requerente não tem condições que arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar, acostam-se mais documentos que corroboram com a hipossuficiência do Requerente.
Juntam-se aos autos certidão negativa de veículos emitida pelo DETRAN em nome do Requerente ___ e sua noiva ___, comprovando que esses não possuem veículos, valendo-se de transporte público, bicicleta e de carona de conhecidos para deslocamento.
O Requerente e sua noiva não possuem imóvel, por este motivo ambos residem em apartamento locado, cujo valor mensal do aluguel é de R$___, nos termos do contrato de locação residencial anexo.
Com o intuito de comprovar que a renda do Requerente como autônomo é ínfima e utilizada somente para sua subsistência, acosta-se aos autos a movimentação bancária da conta utilizada pelo Requerente e sua noiva, vez que ambos utilizam a mesma conta para recebimento de valores de eventuais serviços prestados como autônomos.
A partir da movimentação bancária, novamente é comprovado que o Requerente é pesssoa hipossuficiente, vez que esse sequer consegue guardar valores em sua conta ao final do mês, utilizando praticamente todo o rendimento obtido para subsistência da família.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, tanto o Requerente ___ quanto sua noiva ___ são isentos para declarar imposto de renda, juntando os documentos que comprovam que ambos não declaram imposto de renda por se enquadrarem na categoria de isento (s) do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Ainda, os julgados do Tribunal de Justiç…