Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.
Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV daConstituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº. 1060/50.
DOS FATOS
O demandante, no dia 27 de Julho de 2016, por volta das 15:40 Horas, ao se dirigir de volta a sua residência junto a seu pai, após um dia de trabalho, foi surpreendido em frente ao Informação Omitida, por um ônibus da empresa demandada de número 1429, que passou um sinal vermelho e o atingiu.
Com o atropelamento o demandante teve diversas fraturas, quebrando o quadril, traumatismo craniano, dois coágulos na cabeça, hemorragia interna, fratura exposta dentre outras enfermidades, conforme laudo da SAMU e do HGE anexado aos autos.
No momento do acidente foi informado ao genitor do demandante que a empresa arcaria com todos os gastos inerente ao acidente, e suas sequelas, entretanto até a presente nada fez, o que deixou o acidentado bastante constrangido e a esmo, posto que trabalha com bicos e necessita da boa forma para sobreviver e no momento se encontra impossibilitado de trabalhar pela imprudência e negligência da demandada, que o atropelou, e não deu o devido suporte em sua recuperação.
Salienta-se que o demandante encontra-se impossibilitado de trabalhar devido aos traumas sofridos e sua recuperação, e que até sua genitora teve seu labor prejudicado, situação em que saiu do emprego para cuidar de seu filho, o que tornou sua vida financeiramente insustentável, dependendo da ajuda de vizinho e familiares para sobreviver.
Conforme recibos e notas fiscais juntada aos autos, o demandante, além de, como incansavelmente já tratado, está impossibilitado de trabalhar, ainda passa pela necessidade de arcar com gastos em medicamentos e materiais hospitalares, como remédios, soros, curativos, transporte, que até a propositura da presente demanda chega a quantia de R$263,20 (duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme se comprova com as notas em anexo.
Em suma, pela imprudência do funcionário da demandada que não seguiu corretamente com as leis de trânsito, ultrapassando um sinal vermelho, acabou por atingir um pedestre, ora demandante, o ocasionando diversos traumas que o levaram diretamente ao HGE na área vermelha, haja vista necessitar urgentemente de procedimento cirúrgico (doc em anexo).
E devido a tal acidente o demandante se encontra impossibilitado de trabalhar, necessitando da ajuda da mãe, esta que também teve que largar o emprego para cuidar do filho, e em contra partida ainda precisa, além dos gastos comuns inerentes do dia-a-dia, obtém gastos extraordinários com medicações e materiais hospitalares, o que está os fazendo passar por grandes dificuldades de se sustentar.
Desta feita, resta claro que toda essa lamúria decorre apenas e unicamente da imprudência do demandado em desrespeitar as leis de trânsito e atropelar o demandante, bem como da negligência em prestar o devido apoio material, o que deixou o demandante a esmo, sem poder se sustentar e tendo que arcar com todos os gastos de sua recuperação, assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por tal fato.
DO DIREITO
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que ao ter que arcar com suas próprias economias por danos a ele causados pelo demandado, que o atropelou, sofrendo fraturas e escoriações, e com isso advindo gastos médicos e hospitalares, deve assim ser ressarcido dos valores gastos, o que não prejudica o pagamento pelos danos morais, posto que o demandante não recebeu o devido apoio da demandada, posto que está impossibilitado de trabalhar e não recebeu apoio necessário pelo que lhe ocorreu.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.
Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu …