Direito Civil

[Modelo] de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito | Ressarcimento de Danos Materiais

Resumo com Inteligência Artificial

A autora busca indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pelo réu, que não respeitou a via preferencial. O valor do prejuízo é de R$ 15.259,08, conforme orçamentos anexos. Requer assistência judiciária, citação do réu e pagamento da indenização.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio do seu advogado que esta subscreve , vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fundamentos fatídicos e jurídicos a seguir expostos.

FATOS

A autora é legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT/TORO VOLCANO AT 2016, que no dia 13/11/18, por volta das 8:20 horas, era dirigido pelo seu filho Informação Omitida, e foi violentamente danificado pelo veículo de propriedade do requerido, ou seja, um veículo GM/MONZA SL EFI 1992, conforme consta em Boletim de Ocorrência em anexo.

 

No dia dos fatos Fabiano dirigia o veículo Fiat Toro, sentido centro/bairro, subindo à Rua Informação Omitida, em sua mão de direção, e via preferencial, para levar a requerente num posto médico de atendimento no Conjunto Habitacional Informação Omitida, quando ao se aproximar da Rua Informação Omitida foi atingido pelo veículo GM Monza, onde o réu não respeitou a via preferencial, saiu de  uma via secundária, virou a esquerda, sentido oposto ao carro da autora, colidindo-o com ele frontalmente, e ocasionando-lhe danos de grande monta na parte dianteira, farol, para-choque, para-lama, capô e parte de sustentação do radiador (travessa).

 

A requerente tentou por diversas vezes reaver o valor do prejuízo sofrido, com os danos causados em seu veículo, no entanto não logrou êxito, não lhe restando alternativa a não ser a invocar a tutela jurisdicional.

 

Dos orçamentos colhidos pela requerente, em número de 03 (três), o mais benigno redundou na quantia de R$15.259,08 (quinze mil duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), e este é o valor do prejuízo sofrido, que deve ser indenizado pelo requerido.

RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO

O ato danoso do requerido consistiu em ato ilícito e comissivo, verificado no momento em que infringiu o Código de Trânsito Nacional, que estabelece que seu artigo 28 assim dispõe: 

 

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 

 

No boletim de ocorrência, o requerido afirmou que olhou pro lado esquerdo da rua antes de fazer a manobra : “não havia ninguém subindo a rua”. Cabe ressaltar que a rua Informação Omitida é uma rua sem curvas  e bastante extensa o que torna impossível olhar para qualquer um dos lados sem se notar qualquer veículo; o acidente ocorreu as 8:20 da manhã, à luz do dia, sendo que nenhum fator interferia na visibilidade; havia uma lombada a poucos metros da colisão, o que impossibilitava o veículo de estar em alta velocidade uma vez que reduziria a velocidade.

 

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerido, que não respeitou as regras básicas de transito, e saiu de uma via secundária e adentrou à via preferencial, colidindo frontalmente com o veículo da requerida,

 

  Deste modo o requerido não exerceu seu dever de cautela na direção, expondo deliberadamente os demais ao risco, sendo que por sua culpa exclusiva o acidente ocorreu, não ocorrendo caso fortuito ou força maior, nem tampouco se revela a presença de responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros, demonstrando o dever de …

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