Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, perante o Juízo, por meio de seu procurador infra firmado, ajuizar a presente:
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
“Prima Facie”, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso lxxiv, da constituição federal e dos arts. 98 e 99, § 3º, do cpc, e na lei nº 1050/60, por não possuir recursos financeiros suficientes para cobrir o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de sua mantença e de sua família.
II - DOS FATOS
A Requerente adquiriu o imóvel objeto da ação, onde toda negociação e procedimento foram efetuados por seu Pai, pela quantia de R$ 50.000,00, efetuando o pagamento à vista no ato de celebração do negócio jurídico, na data de 21 de Março de 2019. (doc. Anexo)
Ressalte-se que a Requerente recebe R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a titulo de auxilio doença, o qual somente conseguiu adquirir o imóvel devido a auxilio de seu pai, uma vez que não ostenta um salário.
Após ter a quantia suficiente para comprar o imóvel, o pai da Requerente procurou Informação Omitida, pois tinha conhecimento que ele estava vendendo um apartamento na cidade de CIDADE.
Ocorre que o pai da Requerente ao visitar o imóvel descobriu que este estava na posse de Nome Completo, locatária de Informação Omitida há alguns meses.
Ressalte-se ainda que o contrato de locação firmado entre Nome e Informação Omitida não possuía nenhuma cláusula de manutenção da locação, a qual o artigo 8º da Lei 8.245/91 (Lei de Locações) faz referência, hipótese em que obrigaria Nome concluir o contrato de locação com a Requerida, nem tampouco esta exerceu seu direito de preferência para a compra do imóvel, mesmo tendo recebido notificação extrajudicial para tanto (doc. anexo), conforme prevê o artigo 27 do mesmo diploma legal, razões pelas quais Nome é a atual e legítima proprietária do imóvel adquirido.
O contrato de compra e venda foi firmada entre Nome (compradora) e Informação Omitida (vendedor). (doc. Anexo)
Mesmo assim, após a tentativa de ingressar no imóvel em que nunca teve a posse, foi frustrado, pois Nome permanecia na posse deste, posse essa classificada como injusta em razão da sua precariedade.
Salienta-se que a Requerente ao questionar a Requerida sobre tal situação, simplesmente foi informado que esta não havia recebido do Locador nenhuma notificação, comprovando ainda mais a sua má-fé, uma vez que, como supracitado, a Requerida foi notificada extrajudicialmente para exercer o seu direito de preferência, sendo ainda certificada a entrega da notificação. (doc. Anexo)
Importante salientar que nem mesmo o contrato de locação, não esta sendo cumprido, pois a Requerida não efetua o pagamento dos alugueis há alguns meses e se recusa a desocupar o imóvel.
Não há que se negar que tendo Nome recebido a notificação para exercer o seu direito de preferência na compra do imóvel e não se manifestado no prazo previsto no artigo 28 da Lei de Locações, perdeu seu direito. Ainda mais, não teria também qualquer direito à continuidade da locação em relação a Requerente (nova proprietária), que não será obrigada a concluir o contrato de locação com a Requerida, dada a inexistência de cláusula de manutenção da locação.
De fato, nenhum contrato foi firmado entre o nova Proprietária e a Locatária, estando esta na posse indevida de propriedade alheia, impedindo a posse da Requerente, causando ainda prejuízos por não pagar alugueis atrasados e demais despesas do imóvel.
A Requerida se recusou a sair do imóvel alegando que seu contrato de locação foi firmado com Informação Omitida, antigo proprietário, e por isso disse que só devia satisfação a ele e que só sairia a seu pedido, tornando as coisas ainda mais difíceis, haja vista Informação Omitida já tenha pedido a desocupação do imóvel. (doc anexo)
O pai da Requerente então, indignado com a situação e buscando solução para o caso, conta a lamentável situação a Informação Omitida que já alega não ter mais nenhuma responsabilidade sobre essa relação e que caberia a Nome como nova proprietária lidar com o problema.
Assim, desesperada, tendo sido frustrado em suas tentativas de exercer a posse do imóvel, não resta alternativa a Requerente senão buscar a tutela do Poder Judiciário para …
