[Modelo] de Homologação de Acordo em Ação de Alimentos | Modificação de Pensão Alimentícia
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Direito de Família
[Modelo] de Homologação de Acordo em Ação de Alimentos | Modificação de Pensão Alimentícia
Resumo com Inteligência Artificial
Partes solicitam homologação de acordo para modificação de pensão alimentícia, definindo 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e valores específicos em caso de desemprego. Requerem Justiça Gratuita e ofício à empregadora para desconto em folha. Pedem vista ao Ministério Público.
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É um pedido formal ao juiz para que ele aprove e oficialize um acordo entre as partes sobre a pensão alimentícia, alterando um valor previamente estabelecido.
As partes envolvidas devem apresentar ao juiz um novo acordo, justificando a necessidade da modificação, como mudanças na situação financeira. O juiz analisará o pedido para decidir sobre a homologação.
Para obter justiça gratuita, as partes precisam demonstrar que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.
No caso de desemprego, o alimentante deverá pagar 15% do salário mínimo mensal a título de pensão alimentícia.
Os 15% dos rendimentos líquidos incluem salário família, décimo terceiro, férias com terço constitucional, horas extras, adicionais, integrações, abonos, participação nos lucros e verbas rescisórias, excetuando-se os descontos legais obrigatórios.
O pagamento pode ser descontado diretamente da folha de pagamento do alimentante, mediante notificação à empregadora para efetuar o desconto no valor estipulado.
Sim, em casos que envolvem menores, o Ministério Público deve ser informado, pois atua na defesa dos interesses dos menores.
Após a homologação, o acordo passa a ter validade legal, obrigando as partes a cumprirem os termos estabelecidos.
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Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a). de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, neste ato devidamente representado por sua mãe Representante Legal, residentes e domiciliados à Inserir Endereço, vêm, através de sua procuradora infra-assinada, perante Vossa Excelência apresentar
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Primeiramente, requerem as partes seja-lhes concedido os benefícios da Justiça Gratuita por não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. (art. 98 do CPC) (Declarações anexas)
Em sede de ação de execução de Alimentos, sob o nº Número do Processo da ___ª Vara da Família desta comarca foi homologado acordo de pensão alimentícia ao filho menor, respondendo o pai, ora requerente com o valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo nacional para o caso de desemprego, não tendo sido ainda fixado o valor para …
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