Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem por intermédio de seu procurador, com fulcro no artigo 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90, propor a presente:
AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA
Em favor de seus netos Informação Omitida e Informação Omitida, menores impúberes, em face deNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO
Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso II, do CPC, c/c o art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.069/90.
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
4. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA
A parte Autora não dispõe de todas as informações referentes ao Réu, motivo pelo qual requer sejam oficiados o TRE, o INSS e a Receita Federal, a fim de que forneçam os necessários dados pessoais daquele.
5. DOS FATOS
A autora é avó materna dos menores e compartilha a guarda com o réu, desde que sua filha Informação Omitida, faleceu, (data do falecimento 14.05.2014).
Cumpre destacar que as famílias possuem bom relacionamento e arcam individualmente com as despesas dos menores, dispondo ambas de rendimentos suficientes para prover alimentos, saúde, educação, transporte e demais necessidades.
Ademais a autora necessita da guarda compartilhada para fazer jus aos benefícios de plano de saúde, entre outros, que possam ser atribuídos aos menores.
Assim, resta provado que não há impedimentos para que seja deferida a guarda compartilhada em favor da mesma, tal qual colaciona-se aos autos o acordo entre o genitor e a avó materna das crianças.
6. DO DIREITO
A guarda dos filhos cabe igualmente ao pai e à mãe. Todavia, na hipótese de separação dos pais, a criança deverá ficar sob a guarda daquele que apresentar melhores condições para exercê-la.
Nesse sentido, dispõem o artigo 1.583 do Código Civil e o artigo 33 da Lei 8.069/90, in verbis:
"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores …