Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio da sua Defensora nomeada através do convênio estabelecido entre DPE/SP e OAB/Informação Omitida, cujo endereço profissional está descrito no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com procuração, nomeação e declaração de hipossuficiência em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
e o faz com base nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
1. A Requerente é viúva do Sr. Informação Omitida, conforme consta da anexa Certidão de Óbito.
2. Quando do falecimento do seu marido, este deixou uma quantia em dinheiro, proveniente do valor mensal que recebia a título de aposentadoria. Desde a data do óbito tal valor está retido em sua conta cujo número não foi informado até o presente momento, apesar dos avisos e pedidos efetuados por meio do telefone Informação Omitida, pertencente à esposa do neto da Requerente. Diante da impossibilidade de obter esse dado por meio do único número de telefone disponível, requer seja rastreada essa informação a partir das certidões de óbito, casamento e INSS, que seguem em anexo, por meio dos caminhos disponíveis para tanto.
3. Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados. Motivo pelo qual se justifica a expedição de ofício para o Banco Caixa Econômica Federal com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido, para posterior saque por parte da viúva, ora Requerente.
4. No mais, o finado era segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebia benefício previdenciário de aposentadoria conforme comprova a certidão emitida pela Previdência Social em anexo. Razão pela qual pode existir saldo remanescente do referido benefício a ser pago pela autarquia previdenciária, justificando a expedição de ofício ao INSS para verificar eventual saldo.
5. A Requerente é pessoa humilde, sem condições financeiras para se manter, além de se tratar de pessoa extremamente simples, sem estudo, haja …
