O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza alguém a realizar uma determinada ação, como levantar valores de contas bancárias de um falecido. No contexto deste documento, a viúva busca autorização para acessar fundos deixados por seu falecido esposo.

Quem pode solicitar um alvará judicial para levantamento de numerário?

Em geral, dependentes habilitados, como cônjuges, filhos ou qualquer outro herdeiro legal, podem solicitar um alvará judicial para levantamento de valores deixados por uma pessoa falecida, conforme as normas legais.

É necessário abrir inventário para obter um alvará judicial?

Não, segundo a Lei 6.858/80 e o Código de Processo Civil, não é necessário abrir um inventário para levantar valores de contas bancárias ou do FGTS de um falecido, bastando a obtenção de um alvará judicial.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial?

Normalmente, são necessários documentos como certidão de óbito, certidão de casamento, comprovante de parentesco e documentos que comprovem a existência dos valores a serem levantados. No caso apresentado, a petição inclui certidões e documentos emitidos pelo INSS.

Quais são as etapas para solicitar um alvará judicial?

As etapas incluem a elaboração de uma petição dirigida ao juiz competente, onde se expõem os fatos e os fundamentos jurídicos, a juntada dos documentos necessários e a solicitação dos benefícios da justiça gratuita, se aplicável. Após a análise, o juiz pode expedir o alvará.

Como os valores são divididos entre os herdeiros?

Os valores são pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica, e na ausência destes, aos sucessores indicados em alvará judicial, conforme a Lei 6.858/80.

O que acontece se existir saldo de FGTS ou aposentadoria do falecido?

Se existir saldo de FGTS ou aposentadoria, a viúva ou outro herdeiro pode requerer a expedição de ofícios para os bancos e o INSS, a fim de confirmar a existência desses valores e solicitar o seu levantamento via alvará judicial.

[Modelo] de Ação de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Herança

A Requerente, viúva, solicita a expedição de alvará para levantar valores deixados pelo falecido esposo, incluindo saldo de contas bancárias, FGTS e possíveis valores do INSS. Fundamenta o pedido na Lei 6.858/80 e no CPC, alegando hipossuficiência e a necessidade dos valores para sua subsistência.

Atualizado14 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio da sua Defensora nomeada através do convênio estabelecido entre DPE/SP e OAB/Informação Omitida, cujo endereço profissional está descrito no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com procuração, nomeação e declaração de hipossuficiência em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

e o faz com base nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. A Requerente é viúva do Sr. Informação Omitida, conforme consta da anexa Certidão de Óbito.

2. Quando do falecimento do seu marido, este deixou uma quantia em dinheiro, proveniente do valor mensal que recebia a título de aposentadoria. Desde a data do óbito tal valor está retido em sua conta cujo número não foi informado até o presente momento, apesar dos avisos e pedidos efetuados por meio do telefone Informação Omitida, pertencente à esposa do neto da Requerente. Diante da impossibilidade de obter esse dado por meio do único número de telefone disponível, requer seja rastreada essa informação a partir das certidões de óbito, casamento e INSS, que seguem em anexo, por meio dos caminhos disponíveis para tanto.

3. Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados. Motivo pelo qual se justifica a expedição de ofício para o Banco Caixa Econômica Federal com o objetivo de descobrir a existência (ou não) de saldo de FGTS em nome do falecido, para posterior saque por parte da viúva, ora Requerente.

4. No mais, o finado era segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebia benefício previdenciário de aposentadoria conforme comprova a certidão emitida pela Previdência Social em anexo. Razão pela qual pode existir saldo remanescente do referido benefício a ser pago pela autarquia previdenciária, justificando a expedição de ofício ao INSS para verificar eventual saldo.

5. A Requerente é pessoa humilde, sem condições financeiras para se manter, além de se tratar de pessoa extremamente simples, sem estudo, haja …

I – DOS FATOS

1. A Requerente é viúva do Sr. Informação Omitida, conforme consta da anexa Certidão de Óbito.

5. A Requerente é pessoa humilde, sem condições financeiras para se manter, além de se tratar de pessoa extremamente simples, sem estudo, haja …

[Modelo] de Ação de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Herança

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