Petição
EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos adiante descritos:
1 - DOS FATOS
O exequente alugou imóvel de sua propriedade, no qual inclusive atualmente reside, com endereço na Inserir Endereço, nesta cidade, para o executado, comprometendo-se este a pagar mensalmente a importância de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) todo o dia 10 (dez) de cada mês, quantia esta que inclusive nunca foi alvo do reajuste previsto no contrato.
O contrato teve inicio em 20 de dezembro do ano de 2011, devendo ser encerrado em 19 de dezembro do ano de 2012 (12 meses), com as devidas correções de reajustamento previstas no instrumento (documento anexo).
Contudo, por falta de manifestação das partes, o contrato se renovou por tempo indeterminado.
O executado deixou pendente a obrigação de pagar o aluguel mensal desde o mês de dezembro de 2012 até o mês de maio de 2013, sendo constatado, a inadimplência quanto aos alugueres vencidos em 10 de dezembro de 2012, 10 de janeiro, 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril e 10 de maio do ano de 2013, o que soma um total de R$ 3.780,00, que acrescido de juros de 1%, multa de 10% e correção monetária, perfaz o valor de R$ 5.334,89.
Cumpre registrar que o executado não cumpriu a garantia locatícia do contrato, pois não adimpliu a caução referente a dois meses de aluguel, no valor de R$ 1.260,00, o que acrescido de correção monetária, soma o valor de R$ 1.466,82.
O executado também não pagou as faturas de água dos meses de março, abril e maio do ano de 2013, no valor de R$651,25, valor que foi incluído e devidamente pago pelo exequente em acordo com a Informação Omitida (documento anexo), e que acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, soma a quantia total de R$ 723,91.
Aos valores devidos, deve ser cobrada a diferença entre o que o executado pagou (R$ 3.780,00) e entre o que deveria ter pago (R$ 4.325,26), o que perfaz a quantia de R$ 545,26, referente aos meses de junho a novembro de 2012, a título de juros de 1% ao mês, 10% de multa contratual sobre o valor do aluguel e encargos e correção monetária, conforme o contrato de locação, pois a partir do mês de junho de 2012 o aluguel foi pago com atraso. A partir de dezembro/12, como já dito acima, não houve qualquer pagamento a título de aluguel.
Também deve ser cobrado o reajuste anual pelo INPC, que variou em 5,9553 no mês de aniversário do contrato (dezembro de 2012), o que perfaz um acréscimo de R$ 37,52, uma vez que não houve o devido reajustamento, até porque o executado não mais adimpliu o aluguel a partir do mês de dezembro de 2012.
Ainda, por ocasião da desocupação no final de maio de 2013, como o executado não avisou por escrito com antecedência de 30 dias, bem como a saída ter se dado por infração contratual, deve o locatário pagar 30 dias de aluguel, bem como multa no valor de 3 meses de aluguel, como previsto no contrato, o que devidamente atualizado perfaz a quantia total de R$ 2.697,54.
Por fim, em razão do descumprimento do contrato de aluguel, o executado deve pagar ao exequente multa contratual …
