Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa (Anexo 04), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Cível), e utilizando supletivamente os arts. 783 e seguintes do CPC, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência anexo. (Anexo 03)
2 - BREVE RELATO DOS FATOS
1. A Exequente e a Executada celebraram um Contrato de locação de imóvel residencial, com vigência entre 02/01/2018 à 01/01/2019, para moradia do Sr. Nome e sua família, tornando-se assim um título extrajudicial conforme prescreve o art. 784, VIIII, do Novo Código de Processo Civil. (Anexo 01)
2. O sr. Nome ABANDONOU o imóvel locado em agosto de 2018.
3. A Executada unilateralmente rescindiu contrato de locação antes do prazo estipulado por ambas às partes, devendo a mesma pagar a Exequente a multa contratual estabelecida CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, o equivalente a 02 aluguéis, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como o valor da CAUÇÃO, estipulada na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, restando ainda R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos. (Anexo 01)
4. Além disso, também não foi pago o débito relativo ao IPTU e COLETA DE LIXO do imóvel, no valor total de R$ 667,16 (seiscentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), a que se obrigou a Executada, conforme CLÁUSULA SEXTA do contrato. (Anexos 06 e 07).
5. Assim, o débito da Executada, corrigido monetariamente, …