O que é uma ação de execução de alimentos provisórios?

É uma ação judicial utilizada quando a parte responsável pelo pagamento dos alimentos provisórios, fixados anteriormente, não cumpre com essa obrigação. Nessa ação, busca-se obrigar o devedor a realizar o pagamento dos valores devidos.

Qual é o prazo de pagamento para evitar a prisão civil em uma execução de alimentos?

O devedor é citado para pagar o débito em até 3 dias. Se não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não justificar a impossibilidade, pode ser decretada a prisão civil, conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar os alimentos provisórios?

Se o devedor não pagar os alimentos provisórios, a parte requerente pode pedir a execução do débito, que pode resultar em medidas como a prisão civil do devedor, caso não haja pagamento ou justificativa adequada para o inadimplemento.

Como é calculado o valor dos alimentos provisórios em atraso?

O valor dos alimentos provisórios em atraso é calculado com base nas parcelas não pagas, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. No caso apresentado, o débito até o momento totaliza R$ 1.885,80.

O que é gratuidade de justiça e quem pode solicitar?

A gratuidade de justiça é um benefício concedido para isentar a parte das custas processuais, destinada a quem não tem condições de arcar com essas despesas sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família. É solicitada por meio de declaração de hipossuficiência financeira.

Qual é a diferença entre alimentos provisórios e definitivos?

Os alimentos provisórios são fixados de forma temporária durante o andamento de um processo judicial, enquanto os alimentos definitivos são estabelecidos ao final do processo, com base em decisão judicial definitiva.

Quando é necessária a intervenção do Ministério Público em uma ação de execução de alimentos?

O Ministério Público é intimado para se manifestar em ações de execução de alimentos quando há interesse de menores ou incapazes, assegurando a correta aplicação do direito e a proteção dos interesses desses indivíduos.

[Modelo] de Execução de Alimentos Provisórios

[Modelo] de Execução de Alimentos Provisórios | Cobrança de Valores Devidos

A parte autora propõe a execução de alimentos provisórios, não pagos pelo réu, totalizando R$ 1.885,80. Solicita citação do executado para pagamento em 3 dias, requer justiça gratuita e intimação do Ministério Público, destacando a urgência para o sustento da menor.

Atualizado31 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A exequente ajuizou ação de alimentos em face do executado em 28 de abril de 2011, processo nº Informação Omitida em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE.

Os alimentos provisórios foram deferidos no referido processo, em 18 de maio de 2011 (doc. 03) e fixados em 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado em favor da exequente, devido desde a citação, devendo ser descontado em folha de pagamento.

Diante da inércia da empregadora do executado em realizar os descontos e consequentemente os depósitos dos alimentos provisórios na conta corrente da exequente, em 20 de abril de 2012, a MM. Juíza reviu a r. decisão para alternativamente fixar os alimentos provisórios em um salário mínimo, devendo o executado realizar depósito bancário na conta corrente da exequente até o dia 10 de cada mês (doc. 04).

Ocorre, no entanto, que o executado não cumpriu com sua obrigação, estando inadimplente quanto às parcelas referentes aos últimos 3 (três) meses, totalizando até o presente momento o quantum de R$ 1.885,80 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizados com correção monetária e juros legais conforme a tabela em anexo (doc. 05).

É certo que ainda não foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois foi agendada perícia para coleta de DNA.

Resta claro que a referida quantia faz muita falta para o sustento da menor.

O executado quedou-se inadimplente em relação a sua obrigação de pagar alimentos provisórios, não restando outra alternativa à genitora da exequente senão recorrer à via judicial para ter seu direito resguardado.

PRELIMINAR

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A genitora da exequente não dispõe de …

DOS FATOS

A exequente ajuizou ação de alimentos em face do executado em 28 de abril de 2011, processo nº Informação Omitida em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de CIDADE.

É certo que ainda não foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois foi agendada perícia para coleta de DNA.

Resta claro que a referida quantia faz muita falta para o sustento da menor.

[Modelo] de Execução de Alimentos Provisórios | Cobrança de Valores Devidos

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