O que é uma ação de divisão de imóvel?

A ação de divisão de imóvel é um processo judicial onde um proprietário em co-propriedade busca dividir geodésicamente a propriedade comum com os demais coproprietários, para que cada um possa ter sua parte individualizada.

Quando é possível exigir a divisão de um imóvel comum?

A divisão de um imóvel em co-propriedade pode ser exigida a qualquer tempo por qualquer dos condôminos, conforme previsto no Código Civil, desde que não haja acordo entre as partes para manter a comunhão.

Qual é o fundamento legal para a divisão de imóvel no Código Civil?

O fundamento legal para a divisão de imóvel está no artigo 62016 do Código Civil, que permite ao condômino exigir a divisão da coisa comum.

Qual o procedimento para iniciar uma ação de divisão de imóvel?

Para iniciar uma ação de divisão de imóvel, o proprietário precisa apresentar uma petição ao juiz competente, expondo as razões para a divisão e pedindo a citação dos demais coproprietários para os termos da ação.

O que acontece se os coproprietários não concordarem com a divisão do imóvel?

Se os coproprietários não concordarem com a divisão do imóvel, o processo judicial seguirá, e o juiz decidirá sobre a melhor forma de partilhar a propriedade, podendo ordenar a divisão com base em critérios técnicos.

Como é calculado o valor da causa em uma ação de divisão de imóvel?

O valor da causa em uma ação de divisão de imóvel é dado pelo valor total do imóvel que se quer dividir, conforme estipulado na petição inicial.

Inicial. Divisão de imóvel. Herança

Inicial. Divisão de imóvel. Herança | Adv.Francisco

A parte autora propõe ação de divisão do imóvel herdado, requerendo a divisão geodésica do bem em co-propriedade com outros comunheiros. Fundamenta o pedido no direito à divisão previsto no Código Civil e no CPC, solicitando a citação dos demais co-proprietários e a partilha do imóvel.

Atualizado19 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL

para o que expõe e requer o seguinte.

O imóvel, situado neste município é do requerente em co-propriedade e de $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], todos residentes nesta cidade.

Referido imóvel houveram os …

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