Petição
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, através de seus procuradores que a subscrevem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL DE FATO
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
Introdutoriamente, cumpre destacar, que a Requerente e o Requerido se divorciaram de forma consensual em julho de 2011, sendo que quando as partes impetraram com a ação de divórcio, iriam fazer a partilha dos bens que pertenciam ao casal, entretanto, no decorrer da ação, as partes não acordaram quanto a partilha dos bens, sendo assim, apenas homologado o acordo quanto ao divórcio, guarda de menor e alimento.
Ressalta-se, que em janeiro de 2012, a Requerente ingressou com Ação de Divisão de Bens em Condomínio e Partilha, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Informação Omitida, conforme cópias de provas emprestadas em anexo. Sendo assim, nos autos do referido processo, as partes celebraram acordo em audiência de tentativa de conciliação, sendo que no que tange aos bens imóveis, restou acordado nos seguintes termos:
“[...] a) tocarão à autora uma vaca jérsei, uma novilha de um ano e meio aproximadamente, devendo as partes dar baixa na inspetoria veterinária de Informação Omitida, bem como uma ordenhadeira; b) além disso, terá direito à 50% dos imóveis descritos na inicial, devendo as partes apresentar memorial descritivo e planta dos imóveis no prazo de trinta dias; c) para dar quitação à meação da autora, o requerido pagará a ela 500 sacas de soja; d) 200 serão pagas até o dia 30 de agosto p.v., e outras duas parcelas de 150 sacas serão pagas 30.05.2014 e 30.05.2015; e) na hipótese de haver quebra de safra, devidamente comprovada, por conta de estiagem ou outra intempérie, as partes repactuarão o pagamento das parcelas vencíveis em 2014 e 2015; f) pagos esses valores, a autora dá plena e total quitação da sua meação, não se discutindo a partilha de outros bens; g) a autora será imitida na posse da parte que lhe couber dos imóveis, no prazo de trinta dias; h) a autora se responsabiliza, ainda, pelo pagamento de metade do valor devido ao Banco da Terra. [...]”
Ocorre Excelência, que a partilha dos bens se deu na forma de condomínio, haja vista se tratar de extensa área rural, as quais são registradas pelas seguintes matriculas do Registro de Imóveis de Informação Omitida, senão vejamos:
a) Matricula nº 37.471, com extensão territorial de área 13.740,00m²;
b) Matricula nº 76.181, com extensão territorial de área 50.000,00m²; e
c) Matricula nº 81.775, com extensão territorial de área 116.184,65m².
Ou seja, os imóveis totalizam uma extensão territorial em 179.924,65m², deste modo, tendo a Requerente direito de 50% dos imóveis, o que corresponde ao total de extensão territorial de 89.962,32m², para cada uma das partes.
Ressalta-se, conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo em anexo, a demarcação das terras restou convencionada e se deu da seguinte maneira:
• Matricula nº 76.181:
a) Para Nome, restou a fração ideal de 53,65%;
b) Para Nome, restou a fração ideal de 46,35%;
• Matricula nº 81.775:
a) Para Nome, restou a fração ideal de 42,12%;
b) Para Nome, restou a fração ideal de 57,88%;
• Matricula nº 37.471:
a) Para Nome, restou a fração ideal de 100%;
b) Para Nome, restou a fração ideal de 0%.
Portanto, a Requerente, não tendo mais interesse no condomínio das referidas matrículas dos imóveis acima descritos, sendo assim, pretende-se a dissolução do condomínio, fixando a propriedade individual de cada um.
Desta forma, não restou a Requerente outra alternativa, senão buscar o Judiciário, para ver seus direitos realizados, ou seja, a determinação Judicial, para que seja dissolvido todo o condomínio, fixando a propriedade individual de cada uma das partes.
II – DO DIREITO
É de …
