Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
contra Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede a Inserir Endereço, alicerçado nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
O promovente é correntista do banco demandado conta corrente nº Informação Omitida, Ag.Informação Omitida há vários anos.
Ocorre que o banco demandado a partir de 2010 realizou descontos mensais e indevidos no saldo existente a título de um contrato de seguro (contrato Informação Omitida) supostamente celebrado entre as partes. Porém, o consumidor nunca solicitou ou contratou qualquer seguro ao banco demandado, de modo que os descontos efetuados em sua conta corrente são manifestamente indevidos.
O valor total dos descontos efetuados é de R$1.492,16 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), visto que o suposto contrato foi renovado reiteradamente pela demandada, ensejando descontos nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013.
Desta feita, serve a presente demanda para ser o autor restituído dos valores indevidamente surrupiados.
3. DO DIREITO
3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A demandada enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º, § 2º do CDC), uma vez que presta serviço na área de saúde. Noutro giro, aqueles com quem ela contrata, mediante contraprestação pecuniária, utilizam-se dos serviços prestados pela Demandada como destinatário final, adequando-se no art. 2º do mesmo diploma legal.
Por consequência, aplicam-se a tais relações as normas de ordem pública e de interesse social previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), principalmente aquelas que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), e que facilitam a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).
3.2 DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
Como dito, o promovente não celebrou qualquer contrato de seguro com a demandada, de modo que não há qualquer manifestação de vontade a fim de considerar existente o negócio jurídico.
Conforme aponta clássica doutrina, tem-se os seguintes elementos essenciais do negócio jurídico: a) Elementos de existência; b) Requisitos de validade. Ambos apontados no artigo 104 do Código Civil:
Art. 104. A validade do negócio juríd…
