Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado $[advogado_nome_completo] (endereço eletrônico: $[advogado_email]), brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB/SP n. $[advogado_oab] com escritório profissional na $[advogado_endereco]. Telefone $[geral_informacao_generica], onde recebe as intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência especialmente para propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° $[parte_reu_cnpj], com endereço para fins de citação na rua $[parte_reu_endereco_completo], de ordem fática e de direito, abaixo delineadas, a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1.060/50, do artigo 98 e seguintes do CPC e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, vez que não possuí condição de arcar com custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, conforme declaração de Imposto renda( doc.5), estando atualmente desempregado, vide CTPS ( doc.4) em anexo.
DOS FATOS
O autor ao retirar um extrato de sua conta bancária (doc. 9) notou alguns descontos indevidos da empresa requerida, e em virtude disso retirou um demonstrativo melhor detalhado de sua conta bancária, conforme segue em anexo.
Ao buscar melhores informações junto ao banco requerido foi informado que o débito, ora reclamado e que foram lançados sob a rubrica “$[geral_informacao_generica]”, pertenciam a requerida, conforme demonstra o extrato anexo( DOC.9).
Assim, buscou o autor, por diversas vezes, junto a requerida solucionar amigavelmente a situação, visando a restituição dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária, uma vez que estes não foram por ele contratados ou autorizados, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas.
Corroborando ao acima exposto temos o protocolo nº $[geral_informacao_generica] realizado junto a re na data de $[geral_data_generica] e tambem a notificação extrajudicial ( doc.6,7 e 8), aliados a inumeras ligações telefonicas a fim de solucionar o impasse.
Desse modo, o autor busca a tutela judicial para que seja declarada a inexistência da relação jurídica e ainda ressarcido dos danos materiais em duplicidade e morais ante as práticas abusivas da requerida.
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a partir do entendimento do dispositivo do artigo 3º, §2º do CDC, por equiparação, pois, o requerente é parte hipossuficiente da relação de consumo havida com a requerida, razão pela qual não pode ficar à mercê delas e de suas abusividades, devendo, portanto, ser aplicado normas e princípios previstos na legislação consumerista.
DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA
Ressalte-se que nunca houve a contratação dos serviços da requerida, sendo desconhecido pelo autor tudo da referida contratação.
No caso em comento, a ré infringiu o disposto no artigo 39, inciso III e IV do Código de Defesa do Consumido, os quais contêm as seguintes redações:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Da leitura do texto de Lei supracitado, fica evidente que o legislador pátrio quis proteger o consumidor, parte vulnerável na relação, da prática de atos abusivos e ilegais.
DO DANO MATERIAL
Da análise dos extratos em anexo, obeserva-se que grande prejuízo experimentou o requerente, pois, teve descontado indevidamente de sua conta a importância de R$ $[geral_informacao_generica].
Neste diapasão, salienta-se que a empresa ré deve ser condenada a ressarcir materialmente todas as cobranças indevidas no valor acima supracitado.
DA REPETIÇÃO EM DOBRO
Diante das cobranças indevidas, portanto, nulas de pleno direito, impõe-se o reconhecimento da procedência do presente pedido, com a consequente condenação da requerida à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente:
Tal pedido encontra-se devidamente fundamentado e amparado no parágrafo único do artigo 42, do Código do Consumidor, conforme transcrito abaixo.
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Assim, ante a ausência de erro justificável por parte da ré, faz se necessário a devolução em dobro, no importe de R$ $[geral_informacao_generica].
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A hipossuficiência técnica do autor em relação à empresa também resta configurada, uma vez que ela, na qualidade de simples consumidora, não tem condições de demonstrar o constrangimento ocorrido.
É importante que a inversão do ônus da prova seja deferida já no início do processo (regra de procedimento), para que as partes não sejam surpreendidas na sentença, e permita a instrução probatória dentro da maior transparência possível.
Portanto, o autor requer seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme legalmente previsto, de modo que deverá a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar que não constrangeu o autor.
Em relação ao desrespeito ao consumidor, cabe destacar o imenso sentimento de impotência que o requerido causou a este, gerando danos na esfera moral e patrimonial do autor.
DO DANO MORAL
O dano moral restou-se evidenciado frente às abusividades praticadas por parte da requerida, tendo em vista que ninguém é obrigado a ter “confiscado” um valor de seus rendimentos, que NÃO FORA CONVENCIONADO E, TAMPOUCO TEM CONHECIMENTO A RESPEITO.
Apenas por esse prisma o dano moral é patente, pois não pode a requerida por seu livre arbítrio realizar débitos na conta …
