Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, atuando em causa própria, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
em desfavor do Razão Social, inscrito no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, representado no Estado do ESTADO pelo seu Presidente, Senhor Nome do Representante, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
DOS FATOS
O Requerente é filiado ao Partido Requerido desde março de 2018, sendo que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Estado do ESTADO nas Eleições Gerais do mesmo ano, tendo ficado na 5ª colocação em números de votos do partido Requerido e na 6ª colocação da Coligação, que era formada pelo antigo Informação Omitida, que virou Informação Omitida e agora Razão Social.
Com a 6ª colocação obtida em virtude dos 2.396 (dois mil trezentos e noventa e seis) votos, o Requerente ficou na segunda suplência da coligação, uma vez que foram eleitos 04 (quatro) Deputados Estaduais na coligação, sendo que o 4º colocado obteve 2.596 (dois mil quinhentos e noventa e seis) votos, portanto, 199 (cento e noventa e nove) votos a mais que o Requerente.
O Requerente se filiou e disputou uma vaga de Deputado Estadual pelo Requerido à convite do Deputado Federal Informação Omitida, um dos dirigentes do partido em âmbito nacional, que garantiu à época que todos na agremiação seriam tratados de forma igual, e os recursos do Fundo Eleitoral Especial seriam distribuídos a todos os candidatos, mesmo que não fosse de forma igual, mas todos teriam o suporte necessário para conduzir a campanha e ter condições para competir da forma mais igual possível.
O convite do Deputado Federal Informação Omitida ocorreu em virtude do Requerente já ter experiência em eleições passadas, vez que foi candidato a Deputado Estadual nas eleições de 2014, na qual ficou como suplente, e a Vereador por Informação Omitida nas eleições de 2016, na qual, também ficou na suplência, isso sem ter qualquer suporte das agremiações. Assim, com o convite do Deputado, e a promessa de apoio e liberdade para trabalhas seus projetos, aceitou o convite para concorrer pelo Requerido ao cargo de Deputado Estadual.
Mas, no decorrer do ano eleitoral, o Deputado Informação Omitida, começou a descumprir o prometido, primeiro, mudou o Presidente do Partido, que passou a ser o Deputado Estadual Nome do Representante, conhecido como Informação Omitida, que naquele ano já era Presidente do Poder Legislativo, portanto, detentor de grande “prestígio” e poder no Estado.
Com a mudança do Presidente, o Requerido passou a ter dois Deputados Estaduais que concorreriam a reeleição, o que de início causou revolta entre os filiados que iriam disputar uma cadeira de Deputado Estadual, tendo em vista que o Deputado Federal Informação Omitida havia garantido que somente sua cônjuge, que é deputada estadual, concorreria a reeleição pelo partido Requerido, porém, como já não era possível mudar de Partido, uma vez que as mudanças ocorreram às escondidas, pegando todos de surpresa na convenção para escolha dos candidatos às eleições gerais do ano de 2018, assim tiveram que aceitar vinda do Deputado Informação Omitida e sua Presidência inesperada.
Passado a convenção e o registro das candidaturas, teve início a campanha eleitoral, a partir daí não foi possível mais o contato com o Presidente, que agora era o Deputada Estadual Informação Omitida, e muito menos com o Deputado Federal Informação Omitida. Porém, assim mesmo, começaram a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral Especial destinados ao Requerido para distribuir aos postulantes aos cargos eletivos daquela eleição.
Ocorre que, os dirigentes do Requerido, no caso, Informação Omitida e Informação Omitida, se uniram para canalizar os recursos públicos do fundo eleitoral especial para suas candidaturas e de parentes e aliados, e em momento algum convocaram qualquer reunião para explicar os critérios para destinar os recursos.
Prova disso, é que para a Deputada Estadual Informação Omitida, que foi reeleita, destinaram o valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) e para o Deputado Estadual Informação Omitida, também reeleito, foi destinado o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta ml reais), e ainda, para o aliado do Deputado Federal Informação Omitida, e agora Deputada Estadual Informação Omitida, o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
Enquanto para o Requerente não foi destinado NEM UM REAL, mesmo sendo o Requerente um dos candidatos com reais condições de ser eleito, tanto é verdade, que ficou atrás do último eleito apenas 199 (cento e noventa e nove) votos, isso com uma despesa de pouco mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Além do mais, para os demais candidatos, o Requerido destinou recursos, que variaram de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme dados do TRE, que podem ser acessados no seguinte link: Informação Omitida.
Porém, o pior ainda estava por vir, pois, além da distribuição dos recursos entre os candidatos do Requerido, conforme critérios pessoais, e deixando até de repassar o mínimo, neste caso, para o Requerente que não recebeu nada, o Requerido destinou recursos do fundo público especial, a candidatos de outras agremiações, portanto, para os adversários. Uma das beneficiadas foi a mãe do Deputado Informação Omitida, filiada ao Informação Omitida, que recebeu do Requerido o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), teve também recursos para a mulher do Governador, Informação Omitida, filiada ao Informação Omitida e Deputada Estadual, que recebeu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e ainda, recurso destinado para mulher do …