O que é uma ação cautelar inominada?

A ação cautelar inominada é um tipo de tutela provisória que visa prevenir ou assegurar a efetividade de um direito, sem que haja uma especificação de seus requisitos no Código de Processo Civil. É usada para garantir direitos fundamentais antes do julgamento de uma ação principal.

Qual é o objetivo de uma ação cautelar inominada em matéria eleitoral?

O objetivo de uma ação cautelar inominada em matéria eleitoral é garantir que decisões ou ações ilegais ou arbitrárias, como a dissolução de diretórios partidários, não prejudiquem os princípios democráticos e o devido processo legal dentro do âmbito partidário.

Em que casos pode ser solicitada uma liminar em uma ação cautelar?

Uma liminar pode ser solicitada em uma ação cautelar quando há urgência e risco de dano grave ou irreparável, como no caso de violação de normas partidárias ou dissolução arbitrária de diretórios, que podem comprometer o processo eleitoral.

Quais são os fundamentos para a concessão de uma liminar em ação cautelar inominada?

Os fundamentos para a concessão de uma liminar em ação cautelar são o 'fumus boni iuris', que é a plausibilidade do direito invocado, e o 'periculum in mora', que é o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida imediatamente.

Como a intervenção em diretórios partidários deve ser feita segundo o estatuto partidário?

A intervenção em diretórios partidários deve seguir o estatuto do partido, que estabelece critérios como a necessidade de proposta por parte do presidente ou de uma maioria qualificada, além do respeito ao contraditório e à ampla defesa antes da implementação da medida.

O que acontece se uma convenção partidária for anulada indevidamente?

Se uma convenção partidária for anulada indevidamente, pode ocorrer a nulidade dos atos realizados, como escolha de candidatos e coligações, comprometendo o processo eleitoral e o direito dos envolvidos de participarem democraticamente das eleições.

Quais são as consequências de não deferir uma liminar em ação cautelar eleitoral?

Não deferir uma liminar em ação cautelar pode resultar em prejuízos irreparáveis, como a impossibilidade de candidatos participarem de eleições e o comprometimento de coligações partidárias, afetando o processo democrático e a viabilidade de projetos políticos.

[Modelo] de Ação Cautelar Inominada | Suspensão de Dissolução de Diretório Municipal Partidário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], respectivamente, aqui atuando na qualidade Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Secretário da Executiva Municipal do Partido $[geral_informacao_generica], por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

em face de $[parte_reu_nome_completo], representado por seu Presidente ou quem lhes faça as vezes no exercício da Presidência, devendo ser citado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO LITISCONSÓRCIO O Presidente nomeado como interventor, $[geral_informacao_generica], deve ser chamado a integrar a lide na condição litisconsorte passivo facultativo. Pois, o artigo 46, inciso VI, do Código de Processo Civil aclara que no caso de "ocorrer afinidade de questões por um ponto comum ou de direito" dar-se-á litisconsorte facultativo. Portanto, desde já, requer seja o $[geral_informacao_generica] citado a integrar a lide.

DO MÉRITO DOS FATOS

A Comissão Executiva Municipal do Partido $[geral_informacao_generica] conforme documento de n. 02, convocou Convenção Municipal a fim do partido deliberar sobre matérias de cunho eleitoral, a saber: escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e propostas de coligações com o $[geral_informacao_generica] (na forma majoritária e proporcional). No dia designado, no local previamente marcado, os membros do Diretório Municipal, num total de $[geral_informacao_generica], lá compareceram e por unanimidade deliberaram sobre todas as matérias acima citadas, consoante comprova cópia da ata da anexa ata da aludida convenção partidária (documento n. 03)

É de se esclarecer, a bem da verdade, que do total dos $[geral_informacao_generica] membros do Diretório Municipal do$[geral_informacao_generica], só não compareceu um membro, Sr. $[geral_informacao_generica], que foi substituído pela suplente $[geral_informacao_generica] Portanto, a Convenção Municipal de Partido, consistiu-se em um ato jurídico perfeito e acabado. Além do aspecto legal, é de ser revelado que a Convenção se deu em clima de total harmonia, não ocorrendo a menor disputa entre os integrantes do partido.

Os autores, no dia$[geral_data_generica] desse ano, foram surpreendidos com o ajuizamento, perante a Justiça Eleitoral Local, de requerimento, firmado pelo nobre causídico Dr. $[geral_informacao_generica], noticiando a expedição de Resolução de n. $[geral_informacao_generica], expedida pelo Diretório Regional, dando conta que o Diretório Municipal do Partido foi dissolvido. E, ao mesmo tempo, informando da criação de Comissão Provisória. (documento 04) O citado requerimento, além de asseverar os fatos já mencionados, informou ainda que: "fica sem efeito todos os atos praticados pela extinta executiva do Diretório Municipal".

Ora, a mencionada Resolução, ao contrário do que foi dito, não conferiu poderes para anular a CONVENÇÃO JÁ REALIZADA.

Tornando-se, pois, ato jurídico perfeito e acabado. Observa-se, sem grande dificuldade, que Resolução de n. $[geral_informacao_generica], não trouxe em seu bojo nenhuma causa que justificasse a dissolução do Diretório Municipal. Foi um ato isolado da direção do Diretório Regional, na pessoa do Sr.$[geral_informacao_generica], no sentido de beneficiar interesses meramente politiqueiros. Um ato antidemocrático! A pretensão dos autores restringe-se apenas na não concordância com a forma em que Resolução de n. $[geral_informacao_generica] foi elaborada, uma vez que não foi dado aos autores oportunidade para se defenderem da razão motivadora (qual ?) que ensejou a expedição indigitada resolução, ou seja, não foi concedido o direito à defesa com objetivo se provar que tudo não passou de mero capricho do Sr. Presidente do Diretório Regional.

Por essa razão, que os autores batem aos cancelos do Judiciário $[geral_informacao_generica], com finalidade precípua de fazer valer princípios norteadores da democracia brasileira.

DO DIREITO

MALFERIMENTO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( DUE PROCESS OF LAW) - DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA.

O Estatuto do Partido $[geral_informacao_generica], cuja cópia segue em anexo, no seu capítulo VIII, Título IV, estabelece os critérios de aplicação da denominada Disciplina Partidária - (arts. 42 a 44.) A intervenção é uma medida devidamente instituída pelo Estatuto do …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

DO MÉRITO DOS FATOS

Ora, a mencionada Resolução, ao contrário do que foi dito, não conferiu poderes para anular a CONVENÇÃO JÁ REALIZADA.

Por essa razão, que os autores batem aos cancelos do Judiciário $[geral_informacao_generica], com finalidade precípua de fazer valer princípios norteadores da democracia brasileira.

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