[Modelo] de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço por meio da advogada infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nºInserir CNPJ, com endereço nesta Comarca Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a Autora lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme comprova por meio das suas últimas declarações de isenção de imposto de renda e Carteira de Trabalho ora anexa.

II – DOS FATOS

O veículo de propriedade da Requerente, qual seja, um Informação Omitida, ano 2008/2009, cor vermelha, Placa Informação Omitida, sofreu diversos danos após cair em um buraco não sinalizado, localizado naInformação Omitida.

Na ocasião do acidente quem conduzia o veículo de propriedade da Requerente era o seu convivente, Sr. Informação Omitida, que estava a caminho de uma entrega de marmitas a ser realizada em uma Construtora.

O Sr.Informação Omitidaprecisou ser auxiliado por moradores e solicitar um guincho para a remoção do veículo do local, sendo que o ocorrido fora veiculado, inclusive, em diversos canais de notícias, cujo conteúdo seguem anexos.

Contudo, o Sr. Informação Omitidanão fora a única vítima do acidente nesta data, conforme pode ser observado nas notícias anexas.

Felizmente nenhum dos envolvidos se feriu com gravidade, mas o veículo sofreu vários danos, ocasionando diversos prejuízos materiais, referente a gastos no conserto e troca de peças.

Pormenorizando, os gastos materiais gerados pelo acidente:

JÁ ARCADOS PELA REQUERENTE:

· 26/02 - Perda de mercadorias e contratação de taxi para entrega – R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais);

· 26/02 - Contratação de guincho e reparos emergenciais – R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais);

· 27/02 – Compra de peças para cambagem e balanceamento – R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais);

· 27/02 – Mão de obra (alinhamento, cambagem e balanceamento) – R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

· 13/03 – Compra de peça (junta esférica) – R$ 147,87 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos);

· 13/03 – Compra de peça (caixa de direção) – R$ 211,50 (duzentos e onze reais e cinquenta centavos);

· 13/03 – Mão de obra (caixa de direção) – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

· 14/03 – Compra de Pneu – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

A SEREM REALIZADOS (orçamentos):

· 27/02 – Funilaria, pintura e peças – R$ 1.120,00 (hum mil cento e vinte reais);

· 26/06 – Compra de peças (amortecedor e semi-eixo) – R$ 1.457,02 (hum mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos);

· 26/06 – Mão de obra ( troca de amortecedores e semi eixo) – R$ 900,00 (novecentos reais);

A ora Requerida assumiu a culpa diante da negligencia ora noticiada, previamente à interposição da presente ação, conforme trocas de e-mail com funcionário de nome Informação Omitida, ora anexadas, contudo as tratativas não evoluíram até a presente data, mesmo após o envio de toda documentação requerida por esta, de modo que não restou outra alternativa à Autora senão ajuizar a presente ação.

III – DO DIREITO

III. 1 - Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Primeiramente, importante destacar a necessidade de analisar-se a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Considerada, para tanto, disposição expressa contida no art. 3º, § 2º, do CDC.

Destaca-se que estamos diante de uma evidente relação de consumo, estando o requerente numa nítida posição de hipossuficiência.

Deste modo, a análise do pedido exordial deverá ser realizada sob as determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor, observando-se os preceitos do referido diploma legal.

III. 2 - Da Inversão do ônus da prova

Conforme é cediço, Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando a regra geral trazida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso em tela, as alegações da requerente são verossímeis, haja vista o vasto número de documentos anexados juntamente com esta exordial e que corroboram suas alegações. Além disso, é inegável hipossuficiência da requerente em relação ao requerida.

Deste modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas pela requerente, bem como sua hipossuficiência em relação à requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe no caso em comento.

III. 3 - Da Responsabilidade Civil Objetiva

A Carta Magna, em seu artigo 5º, consagra o direito à indenização pelo dano material ou moral sofrido, in verbis:

Art. 5º (...)

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;