Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, local hábil para receber as intimações que se fizerem necessárias, através de sua Procuradoria Jurídica (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada pelo seu Presidente, Nome do Representante, portador do CPF n° Inserir CPF, pelos fatos e fundamentos a seguir.
II - DOS FATOS
O Município celebrou junto ao Requerido convenio de mútua cooperação, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para o custeio do gerenciamento e execução dos serviços do PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (atendimento de urgência e emergência vinte e quatro horas) e de serviços ambulatoriais complementares pela CONTRATADA, a ser(em) prestado(s) ao(s) indivíduo(s) que dele(s) necessitar(em).
Ocorre, entretanto, e não é primeira vez, que o Requerido descumpre o que foi pactuado, sendo que foi encaminhado uma paciente pelo médico da Equipe de Estratégia de Saúde da Família ao Requerido para realização de parto cesariana em virtude não só da necessidade da paciente, mas para que não aguarde mais tempo com possível chegada de casos de infecção pela COVID-19, onde serão necessários leitos hospitalares para atendimento dos pacientes infectados.
Em outras palavras, realiza-se o procedimento já de uma vez e não daqui a algumas semanas, pois é altamente provável que o quadro de contaminações pode se agravar, segundo informam os especialistas seguindo a curva de casos de contaminação do COVID-19.
O Requerido parece não perceber a gravidade,
II – DO DIREITO
Desta feita, é indubitável que a situação em exame se subsume ao disposto no inciso I do artigo …
