Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face do DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente, é considerado pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que comprometam o sustento da família.
Sendo assim. Amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bom como a Lei 1.050/60 e o art. 98 e seguintes do CPC, tem a parte direito de ver seu pedido apreciado.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o Requerente é proprietário do veículo GM/Corsa Sedan Joy, ano 2007, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o Requerente viveu em união estável com a Sra. $[geral_informacao_generica], de maio de 2017 a novembro de 2019 (Doc. 01 - Termo de audiência).
No momento da ruptura da união, em novembro de 2019 a Requerida ficou na posse do veículo em nome do Requerente, até a data de 07 de maio de 2020, data que foi cumprida a busca e apreensão do veículo (Doc. 02 - Decisão e Busca e apreensão).
Na ocasião em que ficou com o veículo, a Sra. $[geral_informacao_generica], não prestou a devida cautela com a legislação de trânsito, recebendo 4 (quatro) autuação por conduzir o veículo acima da velocidade máxima permitida, AIT. nº $[geral_informacao_generica], conforme informação documento anexo (Doc. 03 - Multas), totalizando o importe de R$ 664,77 (seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Quando o Requerente foi realizar o licenciamento do veículo, descobriu as infrações que constavam sobre o veículo e sobre a sua habilitação, certo que, a Sra. $[geral_informacao_generica], deixou de comunicar sobre as infrações, pois as notificações chegaram em sua residência, simplesmente para se abster de suas responsabilidades.
Para que o veículo, não ficasse com as pendencias, o Requerente realizou o pagamento no importe as multas, que constavam sobre o veículo (Doc. 04 - Licenciamento).
Por fim, diante de tantos transtornos suportados, bem como o risco que corre o Requerente em ter seu direito de dirigir suspenso, não restou outra alternativa, a não ser se socorrer do Poder Judiciário a fim de maiores transtornos.
DO DIREITO
Aplica-se ao presente caso, o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” grifamos
Com efeito, o princípio da estrita legalidade da administração pública, aliado ao princípio da moralidade, impõe a procedência da presente demanda, justamente porque os autos de infração e imposição de multa de trânsito aplicados ao Requerente no período de novembro de 2019 à maio de 2020, tendo como objeto o veículo marca/modelo, GM/Corsa Sedan Joy, ano 2007, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica]., são absolutamente inválidos e, como tal, devem ser declarados nulos, com efeitos ex tunc, retroativos.
A toda evidência, o Requerente não foi o condutor do automóvel durante o período em que se encontrava desapossado do mesmo, tendo o veículo conduzido por sua ex-companheira, conforme já informado acima.
Não sendo o Requerente autor das condutas ilícitas descritas na pesquisa de pontos e, não é justo que o mesmo venha a sofrer as penalidades decorrentes da mesma, com atribuições de pontuação em prontuário de motorista e, ainda, o desembolso pecuniário das multas impostas.
No caso em tela, aplica-se o disposto no art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5º. [...]
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” grifamos
Deste modo, o caso em tela mostra-se impossível a manutenção das penalidades impostas ao Requerente, em vista da ilegalidade decorrente do próprio sistema de autuação infracional de trânsito, a qual utiliza-se do cadastro do veículo para atribuir penalidade ao proprietário, ainda que não tenha este cometido a infração.
A respeito da pessoa a ser penalizada pela infração de trânsito, …
