Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente, é considerado pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que comprometam o sustento da família.
Sendo assim. Amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bom como a Lei 1.050/60 e o art. 98 e seguintes do CPC, tem a parte direito de ver seu pedido apreciado.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que o Requerente é proprietário do veículo GM/Corsa Sedan Joy, ano 2007, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o Requerente viveu em união estável com a Requerida, de maio de 2017 a novembro de 2019 (Doc. 01 - Termo de audiência).
No momento da ruptura da união, em novembro de 2019 a Requerida ficou na posse do veículo em nome do Requerente, até a data de 07 de maio de 2020, data que foi cumprida a busca e apreensão do veículo (Doc. 02 - Decisão e Busca e apreensão).
Na ocasião em que ficou com o veículo, a Requerida, não prestou a devida cautela com a legislação de trânsito, recebendo 4 (quatro) autuação por conduzir o veículo acima da velocidade máxima permitida, AIT. nº $[geral_informacao_generica], conforme informação documento anexo (Doc. 03 - Multas), totalizando o importe de R$ 664,77 (seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Quando o Requerente foi realizar o licenciamento do veículo, descobriu as infrações que constavam sobre o veículo e sobre a sua habilitação, certo que, a Requerida, deixou de comunicar sobre as infrações, pois as notificações chegaram em sua residência, simplesmente para se abster de suas responsabilidades.
Para que o veículo, não ficasse com as pendencias, o Requerente realizou o pagamento no importe as multas, que constavam sobre o veículo (Doc. 04 - Licenciamento).
Por fim, diante de tantos transtornos suportados pelo Requerente, tendo em vista que teve que realizar o pagamento das infrações, …
