Petição
EXCELENTÍSSIMO senhor doutor JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, através de seus procuradores que a subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, dizer e requerer o que segue:
I – DOS FATOS
A Autora em meados de janeiro de 2014 realizou com o Réu contrato verbal de venda do veículo automotor FIAT/PALIO EDX, ano 1996, modelo 1997, de Placas Informação Omitida, o qual era financiando junto ao Informação Omitida, restando na época três (03) prestações no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em aberto. Sendo que no momento da venda ficou convencionado entres as partes, que o Réu efetuaria o pagamento das referidas prestações, assim como, se responsabilizaria pela quitação dos impostos do veículo e das infrações de trânsito imputadas ao veículo cometidas após dezembro de 2013, quando da emissão na posse.
Ainda, restou convencionado entre as partes através de procuração, que a Autora repassou ao Réu que com a quitação das prestações restante do financiamento, a Autora realizaria a transferência do veículo para o Réu, com a devida baixa do gravame de alienação fiduciária.
Ocorre Excelência, que na data de 18 de janeiro de 2014, o Réu cometeu infração de trânsito por excesso de velocidade, o que gerou a Autora uma despesa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), que se viu obrigada a efetuar o pagamento para não ter seu nome incluído em dívida ativa, sendo que o Réu transferiu os pontos desta infração para sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme documento comprobatório em anexo. Não obstante, na data de 18 de maio de 2014, o Réu sofreu um acidente de trânsito com o veículo no munícipio de Informação Omitida, ocasião em que foram aplicadas duas (02) infrações de trânsito no prontuário do veículo que ainda constava o nome da Autora, sendo as seguintes infrações: a) CNH/PERMISSÃO VENCIDA MAIS 30 DIAS, no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos); e b) PERMITIR CNH VENCIDA MAIS DE 30 DIAS, no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo que está última foi computada junto a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da Autora.
Cabe destacar, que na época do cometimento das infrações de transito pelo Réu, a Autora se encontrava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o que consequentemente, gerou a cassação do direito de dirigir da Autora, por ter sido imputada a Autora uma infração de caráter gravíssima.
Diante deste fatos, a Autora foi surpreendida com a informação junto ao CFC no momento da retirada da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanente, que seu direito de dirigir foi cassado devido a imputação de infração de transito em seu nome em caráter gravíssima, ocasião em que a Autora tomou ciência que teria que realizar novamente a contratação e pagamento das aulas e todos os encargos da realização da primeira habilitação.
Sendo assim, não restando outra alternativa a Autora por necessitar da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para suas atividades diárias, a Autora se viu obrigada a realizar a novamente o pagamento de todas as despesas oriundas de uma primeira habilitação, o que gerou um custo total a Autora na quantia de R$ 2.721,25 (dois mil e setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), conforme pode ser verificado pelas faturas e recibos, assim como, o contrato particular de prestação de serviço em anexo.
Portanto Excelência, o Réu cometeu as três (03) multas de trânsito, após ter adquirido o veículo junto a Autora, acabou por gerar um gasto indevido a Autora no valor de R$ 468,21 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme comprovantes em anexo. Ato continuo as infrações de transito cometidas pelo Réu, a Autora teve que realizar novamente a sua primeira habilitação, o que gerou um gasto a Autora na quantia total de R$ 2.721,25 (dois mil e setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Ou seja, por culpa exclusiva do Réu, a Autora teve que realizar a primeira habilitação, gerando assim a …