Como exigir o pagamento de multas de um antigo proprietário de veículo?

Para exigir o pagamento de multas do antigo proprietário de um veículo, entre com uma ação de cobrança no juizado especial cível, apresentando provas do acordo feito durante a venda e a comprovação das multas anteriores à aquisição.

O que fazer se o antigo dono do veículo não pagou as multas prometidas?

Caso o antigo dono do veículo não tenha pago as multas prometidas, você deve tentar contato para solução amigável. Não havendo retorno ou solução, pode-se recorrer judicialmente para cobrar os valores devidos.

Quais documentos são necessários para uma ação de cobrança de multas de trânsito?

É necessário apresentar documentos como o contrato de compra e venda do veículo, comprovantes das multas e qualquer comunicação feita com o antigo proprietário sobre o acordo de pagamento das multas.

Qual é o prazo para entrar com uma ação de cobrança?

O prazo para entrar com uma ação de cobrança é de até três anos a partir do conhecimento do não pagamento das multas pelo antigo proprietário do veículo.

Posso pedir justiça gratuita em uma ação de cobrança?

Sim, é possível solicitar assistência judiciária gratuita se você comprovar não ter condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família.

Como a legislação brasileira trata o não pagamento de multas por antigos proprietários?

A legislação brasileira, por meio do Código Civil, prevê que aquele que causar dano a outro, como no caso do não pagamento de multas, deve repará-lo, evitando o enriquecimento ilícito.

O que ocorre se o réu não comparecer à audiência de conciliação?

Se o réu não comparecer à audiência de conciliação, ele poderá ser considerado revel, o que significa que as alegações apresentadas pelo autor podem ser aceitas como verdadeiras pelo juiz.

Inicial. Cobrança. Multas de Trânsito. Compra e Venda de Veículo

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A autora propõe ação de cobrança contra os réus por multas de trânsito não pagas, assumidas na venda de um veículo. O valor total é de R$ 2.090,08, referente a infrações anteriores à compra. A autora também solicita assistência judiciária gratuita.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, através de seus procuradores que a subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, dizer e requerer o que segue:

I – DOS FATOS

A Autora adquiriu em 05 de dezembro de 2014, um veículo automotor TOYOTA/COROLLA XEI, ano/modelo 2003, de Placas Informação Omitida, junto ao 2º Réu. Sendo que no momento da venda ficou acordado que os Réus se responsabilizariam pela quitação das infrações de trânsito imputadas ao veículo e cometidas anterior a aquisição pela Autora.

Ocorre Excelência, que na data de 31 de março de 2017, a Autora foi efetuar o pagamento do licenciamento e IPVA do referido veículo, ocasião em que foi surpreendida pela cobrança de três (03) multas de trânsito, cometida pelos Réus ainda no ano de 2013, que totalizaram um gasto indevido a Autora no valor de R$ 2.043,09 (dois mil e quarenta e três reais e nove centavos), ou seja, gasto este que era de responsabilidade dos Réus, uma vez que foram cometidas tais infrações em data anterior a aquisição pela Autora, a qual se deu somente no ano de 2014, conforme pode se verificar na cópia do documento de transferência de veículo em anexo.

Deste modo, a Autora entrou em contato com os Réus por diversas vezes pessoalmente e também por contato telefônico, para que os Réus lhe ressarcissem pelo pagamento indevido das multas cometidas anterior a aquisição do veículo pela Autora, recebendo a resposta de que tudo seria acertado, ficando de dar retorno sobre o assunto, o que até o momento nunca ocorreu.

Portanto, após muitas ligações e tendo sempre a mesma resposta, e por não haver sido mais contatada pelos Réus, diante de tais fatos, não resta a Autora outra alternativa senão socorrer - se à via judicial a fim de buscar a efetividade de seu direito.

II – DO DIREITO

Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo pela Autora.

Desta feita, os Réus devem a Autora o valor total de R$ 2.043,09 (dois mil e quarenta e três reais e nove centavos), o qual se refere ao pagamento pela Autora de três (03) multas de trânsito cometidas pelos Réus ainda no ano de 2013, …

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I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo pela Autora.

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