Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO PLANTÃO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
URGENTE – BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos:
1 - DOS FATOS
A Requerente é a detentora da guarda de fato de Informação Omitida (1 MÊS), sendo que ainda não existe guarda judicial unicamente em razão da idade da menor.
Quando do rompimento da Requerente com o Requerido, que se deu pelas constantes agressões físicas sofridas pela Autora, conforme comprovam os documentos ora anexados, ficou definido que a genitora ficaria com a guarda da menor Informação Omitida.
Ocorre que, desde o dia de ontem (25 de outubro), quando o Requerido pegou o menor para não mais devolver, a Requerente perdeu o contato com sua filha, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência anexo. Além disso, o Requerido descumpriu expressamente a decisão judicial da 4º Vara Criminal, pois não observou o limite mínimo de 200 metros
2 - DO DIREITO E DA TUTELA DE URGÊNCIA
Segundo a Prof. Teresa Arruda Alvim Wambier, a busca e apreensão, enquanto medida de natureza satisfativa, dispensa a propositura de outra ação subseqüentemente, podendo ser utilizada em diversas situações. Exemplo dessas medidas satisfativas – bastantes em si – é a busca e apreensão, que poderá recair sobre menores e incapazes.
Entende a doutrinadora assistir razão a quem lhes nega o caráter cautelar, precisamente porque pode ser intentada como medida satisfativa, dispensando a propositura de ação posterior. É o caso, por exemplo, das situações em que a guarda dos filhos já está definida através de sentença transitada em julgado, e um dos genitores não cumpre o que foi determinado, quanto aos dias e horários de visita (In Busca e apreensão de menores. Revista Prática Jurídica. Brasília: …
