Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. O Requerente e o marido da Requerida são herdeiros de Informação Omitida que faleceu em 31/12/2015, conforme certidão de óbito anexa (doc. 1). Após o passamento deste, o irmão do requerente e marido da requerida, Data, passou a usar com exclusividade o imóvel situado na Informação Omitida, conforme certidão de matrícula anexa (doc. 2), que faz parte do espólio deixado pelo senhor Informação Omitida.
2. No entanto, o também herdeiro Informação Omitida, marido da Requerida, veio a óbito no dia 06/04/2018, conforme certidão de óbito anexa (doc. 3). Após o seu passamento, a senhora Nome Completo, ora Requerida, vem usando com exclusividade o referido o imóvel.
3. O Requerente não concordando com o uso exclusivo da propriedade pela requerida buscou solucionar a questão de forma amigável promovendo uma notificação Extrajudicial (doc. 4) que foi recebida pela Requerida no dia 26 de setembro de 2019 (AR anexo), porém até a presente data não restou solucionado de forma amigável, razão pela qual se faz necessária a distribuição da presente ação.
4. Tendo em vista que o herdeiro/requerente não usufrui do imóvel de maneira em comum e dada a desarmonia entre eles, não há alternativa para o Autor senão solicitar a Vossa Excelência que arbitre o valor do aluguel cabível ao imóvel em questão e ato contínuo determine que a requerida seja compelida ao pagamento de 25% do valor locatício apurado através de confecção de Laudo por Perito nomeado por este R. Juízo, valor este que corresponde ao direito que pertence ao requerente em face do óbito do seu pai, que detinha 50% do imóvel, conforme se verifica na certidão de matrícula do imóvel.
5. Sabe-se que após a abertura da sucessão os herdeiros passam a ser coproprietários do patrimônio deixado, aplicando-se então as mesmas regras relativas ao condomínio conforme estabelece o artigo 1.791 em seu parágrafo único, conforme transcrevemos a seguir:
“Art. 1791: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo Único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
6. Assim, a herança trata-se de uma universalidade que se rege pelas normas do condomínio conforme o artigo supramencionado, os herdeiros passam a deter o domínio e tornam-se coproprietários e devem exercer a posse sobre o bem.
7. Dessa forma, a Requerida ao exercer a posse exclusiva do imóvel não promove qualquer beneficio ao Requerente que também é herdeiro, tornando-se impedido, por consequência, de desfrutar do imóvel como bem entender nas proporções que lhe cabem.
8. Aquele que tem a posse do imóvel deixado como herança e ali reside deve pagar ao outro herdeiro o valor na proporção que lhe caiba no imóvel, no caso em tela, o equivalente a 25% do aluguel que seria cobrado naquela residência, inclusive no imóvel constam 2 (duas) casas, sendo 1 (uma) utilizada para fins locatícios, não sendo o Autor beneficiado com a parte que lhe cabe no imóvel.
9. Também o artigo 884 do Código Civil prevê que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Assim como apenas a Requerida esta gozando do imóvel exclusivamente …