Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE CIDADE - UF
Nome Completo, interditado, portador da cédula de RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, neste ato representado por sua curadora especial, Representante Legal, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados à Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro nos art. 303 do Código de Processo Civil (CPC), interpor
TUTELA ANTECEDENTE PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, autarquia pública federal com endereço conhecido por este juízo, pelos fatos e fundamentos e jurídicos a seguir aduzidos.
I – Síntese dos fatos
Conforme certidão de interdição, requerente não tem capacidade civil e é assistido pela Sra. Representante Legal.
É beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB: Informação Omitida). Ocorre que desde 10/2019 o benefício consta como bloqueado para pagamento.
A fim de atender as exigências formuladas pela autarquia, ora requerida, em 11/02/2020 apresentou recurso administrativo para reestabelecimento do pagamento do benefício.
Até a presente data, não houve nenhuma manifestação por parte da requerida. Ocorre que o requerente está sem receber o benefício desde outubro/2019.
Devido a um AVC que o acometeu em 2015, tem deficiência cognitiva, visual e locomotora. Precisa de auxílio constante. E, como se não fosse suficiente, tem o benefício previdenciário como sua única fonte de renda.
Utilizou suas últimas economias para arcar com as contas enquanto foi possível. Porém, agora, vê-se numa situação de extrema calamidade e necessita do reestabelecimento imediato do benefício enquanto não há um posicionamento da requerida.
II – DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL
O art. 303 do CPC preceitua que quando a urgência for contemporânea, a petição inicial pode limitar-se ao pedido de antecipação de tutela e à indicação do pedido final que se busca, comprovando o perigo e o risco ao resultado útil do processo.
Pois bem, o objeto principal desta demanda é AÇÃO PREVIDENCIÁRIA …
