Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, expor e propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER
com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA contra MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Inserir Endereço, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE Razão Social, autarquia estadual, Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelo que passa a expor e requerer o que segue:
1. PRELIMINARMENTE - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
A promovente é proprietária veículo de placas Informação Omitida, sendo que seu esposo, ERIVAN PEREIRA LIMAInformação Omitida, é que geralmente utiliza o veículo no dia a dia.
Em 17/10/2015, seu esposo estava na direção do veículo acima, quando acabou sendo lavrado auto de infração (AI Informação Omitida) por agente de trânsito municipal do Município do Razão Social, vinculado à Secretaria de Defesa Social, por ter o condutor deixado de usar cinto de segurança.
Ocorre que a requerente nunca foi notificada da lavratura do auto de infração, de modo que nunca teve a oportunidade de apontar o real condutor no momento da lavratura pelo agente de trânsito. A promovente somente tomou conhecimento a autuação quando da realização de consulta de débito na internet.
Dessa forma, tem-se que o ato que lhe dá embasamento ser anulado, como a atribuição de pontos na CNH da autora.
3. DO DIREITO
3.1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
Como se observa, além de não ter a autora a oportunidade de se defender administrativamente, quando então poderia ter apontado o efeito condutor do veículo, a autora acabou sendo multada por ato infracional que não cometeu.
Ademais, a multa aplicada sem a expedição de notificação ao infrator para a defesa deve ser anulada, além do que, em face da ocorrência da decadência, prevista no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, não é possível a renovação do procedimento administrativo.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CRLV. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO …