Quando é necessário solicitar um alvará judicial para encerramento de empresa?

O alvará judicial é necessário quando a empresa está inativa, sem movimentação contábil, e o único sócio administrador faleceu, sem deixar um instrumento societário formal para sua baixa.

Qual é a fundamentação legal para o pedido de alvará judicial?

A fundamentação legal para o pedido de alvará judicial baseia-se no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de precedentes que autorizam o alvará como medida excepcional em casos administrativos.

Como o alvará judicial pode beneficiar os herdeiros do sócio falecido?

O alvará judicial permite aos herdeiros encerrar a inscrição da empresa nos órgãos competentes sem necessidade de um inventário, economizando tempo e recursos financeiros.

É necessário abrir um inventário para obter o alvará judicial?

Não é necessário abrir um inventário se não houver bens ou litígios societários envolvidos, o alvará judicial é uma alternativa mais prática e econômica.

O que deve conter o pedido de alvará judicial para baixa de empresa?

O pedido deve incluir a qualificação do requerente, identificação do sócio falecido, exposição dos fatos, fundamentação jurídica e o pedido de concessão do alvará para baixa nos órgãos competentes.

Para quais tipos de empresas o modelo de alvará judicial é adequado?

O modelo é adaptável a microempresas, sociedades simples, MEIs e empresas de pequeno porte, podendo ser ajustado conforme as exigências locais.

Quais são as vantagens de usar um modelo de alvará judicial específico?

O modelo permite a formalização rápida do encerramento de obrigações empresariais, evitando custos desnecessários com inventários e mantendo a legalidade.

Direito Empresarial

Alvará Judicial | Baixa de Empresa | Falecimento de Sócio | 2025

Requerimento de alvará judicial para baixa de empresa inativa após falecimento do sócio administrador. Justifica-se pela ausência de movimentação contábil e necessidade de encerramento sem inventário. Fundamenta-se no interesse público e na economia processual, com pedido de gratuidade da justiça.

Atualizado01 jul 2025

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hildebrando luiz castro santosAdvogado Especialista

O falecimento de sócio administrador pode inviabilizar a prática de atos formais de encerramento de empresa, especialmente quando ela está inativa e sem débitos.

Nesses casos, é possível solicitar judicialmente a expedição de alvará que autorize a baixa da empresa nos órgãos competentes, com fundamento no interesse público e na economia processual.

Quando utilizar este modelo de alvará judicial?

Este modelo é indicado quando:

A empresa está formalmente ativa, mas encontra-se inativa há anos, sem movimentação contábil;
O único sócio administrador ou responsável legal faleceu;
Os herdeiros ou representantes legais precisam encerrar a inscrição da empresa perante a Receita Federal, Junta Comercial e demais órgãos, mas não há instrumento societário formal que permita isso.

É especialmente útil em situações em que a abertura de inventário seria excessiva ou desnecessária, e quando não há bens ou litígios societários envolvidos.

Estrutura do modelo disponibilizado pela JusDocs

O modelo contempla:

Qualificação do requerente e identificação do falecido como sócio da empresa;
Exposição dos fatos, destacando a inatividade da empresa e o óbito do responsável legal;
Fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil, no Código Civil e em precedentes que autorizam o alvará judicial como medida excepcional e administrativa;
Pedido de concessão do alvará para baixa da empresa perante a Receita Federal, Junta Comercial e órgãos municipais ou estaduais;
Requerimento de gratuidade da justiça, quando cabível, e de tramitação prioritária, em caso de herdeiros idosos ou com enfermidades.

O modelo é adaptável a microempresas, sociedades simples, MEIs e empresas de pequeno porte, e pode ser ajustado conforme o estado de origem e as exigências locais.

Vantagens de usar um modelo específico e direto ao ponto

O modelo da JusDocs permite a formalização rápida do encerramento de obrigações empresariais, evitando custos com inventários desnecessários ou manutenção de inscrições ativas indevidamente.

Com linguagem acessível e fundamentação legal segura, é ideal para advogados que atuam com direito sucessório, empresarial ou consultivo administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representando nos termos do instrumento de mandato incluso, por seu advogado que a este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos do Decreto nº 85.845/81 c/c artigo 1829, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, pelas as razões de fato e direto a seguir expostas:

DOS FATOS

Na data Data, o sr. Informação Omitida, sócio da autora veio a falecer, conforme certidão de óbito em anexo.

Como já dito, havia uma empresa de nome Informação Omitida, de propriedade do falecido e da autora. No entanto, esta empresa encerrou suas atividades há mais de Informação Omitida anos, sem contudo, efetuar a devida baixa nos órgãos competentes.

DOS FUNDAMENTOS

Tendo em vista em que a autora da presente ação é a única interessada, visto que seu nome encontra-se com diversas restrições me razão de não ter baixado ainda a empresa.

No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.

O pedido é juridicamente possível e encontra guarida em jurisprudência pátria, senão vejamos:

EMEN…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos do Decreto nº 85.845/81 c/c artigo 1829, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, pelas as razões de fato e direto a seguir expostas:

DOS FATOS

Na data Data, o sr. Informação Omitida, sócio da autora veio a falecer, conforme certidão de óbito em anexo.

DOS FUNDAMENTOS

Tendo em vista em que a autora da presente ação é a única interessada, visto que seu nome encontra-se com diversas restrições me razão de não ter baixado ainda a empresa.

O pedido é juridicamente possível e encontra guarida em jurisprudência pátria, senão vejamos:

EMEN…

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