Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representando nos termos do instrumento de mandato incluso, por seu advogado que a este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
ALVARÁ JUDICIAL
nos termos do Decreto nº 85.845/81 c/c artigo 1829, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, pelas as razões de fato e direto a seguir expostas:
DOS FATOS
Na data Data, o sr. Informação Omitida, sócio da autora veio a falecer, conforme certidão de óbito em anexo.
Como já dito, havia uma empresa de nome Informação Omitida, de propriedade do falecido e da autora. No entanto, esta empresa encerrou suas atividades há mais de Informação Omitida anos, sem contudo, efetuar a devida baixa nos órgãos competentes.
DOS FUNDAMENTOS
Tendo em vista em que a autora da presente ação é a única interessada, visto que seu nome encontra-se com diversas restrições me razão de não ter baixado ainda a empresa.
No direito processual civil brasileiro pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.
O pedido é juridicamente possível e encontra guarida em jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMEN…
