Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, observando o procedimento especial previsto na Lei de Alimentos n° 5.478/1968, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, menos impúbere, representado por sua genitora Nome do Representante, inscrita no CPF/MF sob nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Ademais, a presente demanda se enquadrar ao disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de taxa judiciária nº 11.608/2003, desta maneira, a gratuidade de justiça é deferida automaticamente.
Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02), bem como nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 11.608/2003.
DOS FATOS
Do relacionamento entre requerente e a genitora da requerida, nasceu em 15 de setembro de 2009, a requerida Nome.
Há alguns anos o ex casal se separou e o requerente constituiu nova família (certidão de casamento em anexo), e desta nova união nasceu seu filho Informação Omitida em 25 de abril de 2012 (certidão de nascimento em anexo).
É certo que até o presente momento, a genitora da requerida não ajuizou Ação de Alimentos em favor da menor Nome, ora requerida, entretanto, desde a separação do referido casal, o requerente deposita uma quantia mensal na conta corrente da genitora da requerida, a título de pensão alimentícia.
Ocorre que atualmente o requerente está desempregado, vivendo de “bicos”, passou a residir na casa dos sogros com sua esposa e filho, e não conseguiu manter os depósitos mensais na quantia que anteriormente efetuada a título de pensão alimentícia para a requerida Nome.
Por outro lado, o requerente é consciente de que é obrigação dos pais prestarem alimentos aos filhos.
Fato principal da presente ação é a brusca mudança no binômio necessidade x possibilidade, bem como o intuito de continuar prestando alimentos à requerida Nome.
O surgimento de uma nova família com filhos enseja a natural redução dos alimentos à requerida, bem como a atual situação financeira do requerente que encontra-se desempregado.
DOS ALIMENTOS
A obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos está estabelecida desde a nossa Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 227:
“Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o …
