O que é uma ação pública condicionada à representação?

Uma ação pública condicionada à representação é aquela em que a ação penal somente pode ser iniciada mediante a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. No caso de crimes como ameaça, a vítima deve apresentar uma representação formal às autoridades para que o processo penal tenha início.

Como é caracterizado o crime de ameaça segundo o Código Penal?

O crime de ameaça é caracterizado pela intenção de causar mal injusto e grave a alguém, podendo ser de natureza física, moral ou patrimonial. Segundo o artigo 147 do Código Penal, a ameaça pode ser feita oralmente, por escrito ou por gestos.

Qual é o procedimento para representar contra alguém por ameaça?

Para representar contra alguém por ameaça, a vítima deve formalizar uma queixa junto à autoridade policial, detalhando os fatos e apresentando provas ou testemunhas. A partir dessa representação, pode ser instaurado um inquérito policial para investigar o caso.

Quais são as consequências jurídicas de uma representação por ameaça?

Uma vez feita a representação por ameaça, a autoridade policial pode instaurar um inquérito para apurar os fatos. Se comprovado o crime, o Ministério Público pode oferecer denúncia, levando ao julgamento do acusado e, possivelmente, à sua condenação penal.

O que fazer se alguém me ameaçar repetidamente?

Se alguém o ameaçar repetidamente, é importante documentar as ameaças e buscar testemunhas. Em seguida, deve-se procurar a polícia para registrar uma queixa formal, o que pode resultar na abertura de um inquérito e em medidas de proteção, se necessário.

[Modelo] de Ação Pública Condicionada à Representação

[Modelo] de Ação Pública Condicionada à Representação | Crime de Ameaça e Perturbação

Proposta de Ação Pública Condicionada à Representação por crime de ameaça, onde o autor relata que o réu, após ter um empréstimo negado, tem o aguardado e ameaçado no trabalho, perturbando sua tranquilidade. O autor solicita a instauração de Inquérito Policial.

Atualizado28 jul 2021

39visualizações

13downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente

Ação pública condicionada à representação

nos termos do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, contra $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no "caput" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir:

1. O suplicante, modesto comerciário, foi procurado, em dias da semana passada, pelo …

[Modelo] de Ação Pública Condicionada à Representação | Crime de Ameaça e Perturbação

Sobre este documento

Petição

Ação pública condicionada à representação

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

Ação pública condicionada à representação