Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA CIDADE - UF
PEDIDO TUTELA PROVÍSORIA DE URGENCIA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve ( Doc. 01 ), com escritório situado na Endereço do Advogado, onde recebe Intimações e demais comunicações judiciais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL ( transferência, licenciamento e circulação ) DE VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD
em face de Nome Completo, situado em local incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, declaração de hipossuficiência ( Doc. 02. ), Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS.
O requerente adquiriu uma motocicleta modelo Suzuki intruder 125 cilindrada, de cor preta, ano de fabricação 2006/2007, chassi n.º Informação Omitida, Placa Informação Omitida, RENAVAN Informação Omitida, e um carro VW/fusca ,cor branca , anos de fabricação 1977, chassi nº Informação Omitida, placa Informação Omitida, RENAVAN Informação Omitida. ( doc. 05 ).
Ocorre que, após ter quitado os veículos, revendeu os referidos bens. No entanto, o comprador não efetuou a imprescindível transferência de propriedade junto ao DETRAN obstando a consolidação plena da propriedade dos veículos vendidos.
Ora, Excelência , desde a efetiva tradição o Autor vem recebendo multas, pela não transferência dos veículos, sendo obrigado a vir as barras da justiça para pedir restrições dos carros ( transferência, licenciamento e circulação), uma vez que o requerido ( comprador ) encontra-se em endereço ignorado.
Com efeito, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição do bem é insuficiente à consolidação plena da venda realizada. A transferência de propriedade no DETRAN é condição sine qua non para concretização do negócio, o que torna o comprador, que não cumpre essa obrigação legal, inadimplente perante o vendedor.
Dessa forma, o fumus boni iuris fica evidenciado pelo manifesto inadimplemento por parte do comprador (requerido), que tem a obrigação legal de efetuar a transferência de propriedade dos veículo adquiridos, junto ao órgão competente, qual seja, o DETRAN-MA
Por outro lado, a ausência da transferência da motocicleta e do carro no DETRAN …
