Direito Civil

[Modelo] de Ação de Busca e Apreensão | Motocicleta Vendida sem Transferência

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita busca e apreensão de motocicleta vendida, mas cuja transferência não foi efetivada pelo comprador, resultando em multas e cobranças indevidas. O pedido fundamenta-se na urgência da medida e na responsabilidade civil pela posse do veículo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Inserir RG e do Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por meio de seu advogado legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente 

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG e do Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, com fundamento nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe e requer: 

DA JUSTIÇA GRATUITA 

Inicialmente, afirma a parte Autora que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça,  nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. ( doc. 02 )

DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

O requerente adquiriu na data de Data, uma motocicleta, modelo Informação Omitida, de cor Informação Omitida, ano de fabricação Informação Omitida, chassi n.º Informação Omitida, placa Informação Omitida, RENAVAN Informação Omitida(cf. doc. anexos). Na data de Data, vendeu a mencionada motocicleta a Informação Omitida

 

  Ocorre que, após ter quitado o veículo, revendeu a referida motocicleta a Informação Omitida. No entanto, o comprador não efetuou a imprescindível transferência de propriedade junto ao DETRAN obstando a consolidação plena da propriedade da motocicleta vendida. 

 

  Com efeito, tratando-se de veículo automotor, a simples tradição do bem é insuficiente à consolidação plena da venda realizada. A transferência de propriedade no DETRAN é condição sine qua non para concretização do negócio, o que torna o comprador, que não cumpre essa obrigação legal, inadimplente perante o vendedor. 

 

  Dessa forma, o fumus boni iuris fica evidenciado pelo manifesto inadimplemento por parte do comprador (requerido), que tem a obrigação legal de efetuar a transferência de propriedade da motocicleta adquirida, …

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