Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, através da sua advogada infra assinada, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
em face Razão Social, Inserir CNPJ, com sede localizada a Inserir Endereço, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fáticos e de direito aduzidos a seguir.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a autora, a concessão da gratuidade de justiça, com fulcro no dispositivo da Lei 1.060/50 em seu Artigo 2º Parágrafo Único, em virtude de ser pessoa pobre na concepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.
Ab initio, requer o autor que todas as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seu patrono, sito a Endereço do Advogado, e que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB.
DOS FATOS
A Autora em 20 de Outubro de 2015, efetuou o pagamento do seu boleto bancário, por equívoco pagou referente ao vencimento de 09/11/2015, quando deveria ser o vencimento de 07/10/2015.
No dia 03/11/2015, efetuou um novo pagamento referente ao vencimento 09/11/2015, por não ter percebido que já havia pago desde o dia 20/10/2015.
Em 09 de dezembro de 2015, quando percebeu que havia pago o mesmo mês duas vezes e o vencimento de Outubro ficou em aberto, a Autora solicitou a compensação dos valores a Ré, sob o número de protocolo Informação Omitida. Após essa solicitação a Autora retorna ao Departamento Acadêmico da Universidade para informar que ainda não foi feita a compensação, atendida pelos funcionários da Ré, alegavam que não podiam abrir solicitação, pois não constava o valor pago a Ré.
A Autora recebeu um e-mail da Ré informando, que estavam com uma Campanha para regularização do débito e a da regularização junto aos órgãos SPC/SERASA, e-mail informava que o pagamento deveria ser feito até o dia 04 de Janeiro de 2016 (email em anexo).
Após receber várias ligações de cobranças da Ré, a Autora tentando resolver essa solicitação envia e-mail (Documento em anexo) para a Ré no dia 05 de Janeiro de 2016, solicitando a compensação dos valores e que seja dado baixa no boleto em aberto, informou ainda que já havia comunicado ao DCA e que enviou os comprovantes de pagamento para a Central e ainda assim continua pendente o boleto e continua a receber ligações de cobrança e e-mails. No dia 06 de Janeiro de 2016, obteve resposta via e-mail que a solicitação da Autora foi encaminhada para o setor responsável.
Neste ínterim, a Autora recebe várias ligações de cobranças da Ré, além de e-mail e mensagens de SMS, alegando que o boleto está em aberto, informando que seu nome consta junto aos órgãos de SPC/SERASA e inclusive em uma das mensagens diz que o débito da Autora será encaminhado ao fórum da região, para medidas legais cabíveis (documento em anexo).
Em 13 de Abril de 2016, a Autora recebe mensagem de celular da Ré, informando que ainda não consta pagamento e que evite ações cabíveis.
No dia 25 de Maio de 2016 a Autora recebe nova mensagem de celular da Ré, informando que o débito será encaminhado para o fórum da região para as medidas cabíveis.
Em 20 de junho de 2016, a Autora solicita novamente a Ré a compensação dos valores e informa que está recebendo várias cobranças e que já solicitou essa compensação outras vezes, sob o número de protocolos Informação Omitida e Informação Omitida.
Conforme os fatos alegados, fica nítido o total descaso da Ré com a Autora, que tentou por várias vezes resolver o problema de forma administrativa, entretanto não obteve êxito em suas solicitações.
DO DANO MORAL/DO DIREITO
Fato é que a Razão Social não se interessa pela resolução/compensação do boleto pago em duplicidade.
Requer a autora a compensação do boleto pago em duplicidade.
Verifica-se caracterizada a responsabilidade civil objetiva da Ré, com base no art. 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes estão todos os elementos: de cobrança indevida, constrangimento e a ameaça, através de emails, ligações mensagens de texto via celular, por tudo acima exposto, fica nítido a caracterização da cobrança indevida, constrangimento e ameaça.
Determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, estabelecendo-se a responsabilidade objetiva, e, deste modo, não é exigível, para o dever de indenizar, a ocorrência de dolo ou culpa.
O que se exige, apenas, é a demonstração do dano e a relação de causalidade, para que a pretensão indenizatória da parte autora seja acolhida.
Sem a menor sombra de dúvidas, não existisse o instrumento de direito invocado – responsabilidade objetiva – o direito da Autora está claramente comprovado pela inequívoc…