Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
URGENTE!
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores infra-assinados (instrumento de procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, nos termos dos art. 226, § 3º, da Constituição Federal, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS e PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de JNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I- DOS FATOS
A autora e o réu mantiveram união estável durante 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, ou seja, desde 1º de dezembro de 2012 até 28 de maio de 2019.
A data de início da união estável resta comprovada pela Escritura Pública de Declaração de União Estável n° Informação Omitida, firmada pelas partes em 19 de maio de 2014 (documento anexo).
Importante salientar que as partes sempre se comportaram como se casado fossem, pois frequentaram, durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seu vizinhos, amigos e parentes.
No entanto, devido a inúmeros fatores, o relacionamento havido entre as partes acabou se enfraquecendo, resultando no abandono do lar pelo réu, conforme Boletim de Ocorrência anexo.
Após o réu ter abandonado o lar, a autora permaneceu residindo no imóvel, juntamente com sua filha Informação Omitida, fruto de um relacionamento anterior.
Insta salientar que a filha da autora estuda na escola Informação Omitida, nesta cidade de Informação Omitida, bem como que a mesma sofre de Epilepsia, doença que demanda cuidado especial, conforme documento anexo.
Além dos problemas de saúde da filha, em 15 de maio do corrente ano, a autora precisou ser submetida a intervenção cirúrgica de urgência devido ao diagnóstico de câncer de colo de útero, situação que acabou por abalar ainda mais o seu estado emocional.
As tentativas por parte da autora na busca por de uma solução amigável foram incansáveis, porém a situação piorou após o réu abandonar o lar, razão pela qual não resta alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
II- DOS BENS
De mais a mais, de tal união não resultou o nascimento de nenhum filho. No entanto, as partes, na constância da união, adquiriram um imóvel, além dos móveis/utensílios/eletrônicos e eletrodomésticos que guarecem a residência, e uma motocicleta, quais sejam:
a) UM (1) TERRENO URBANO, com a área de 237,00 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados), com uma casa construída em alvenaria com 93,62m², imóvel este objeto de alienação fiduciária em garantia hipotecaria em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objeto do Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, do CRI de Informação Omitida, matricula atualizada anexa;
b) UMA (01), Honda/Biz 100 ES, chassis nº Informação Omitida, cor preta, placa Informação Omitida, ano/modelo 2015, (FIPE R$ 7.393,00), certidão de registro anexa.
É sabido que na constância da união estável, quando ausente disposição expressa em contrário, vige o regime da comunhão parcial de bens, nos termo do art. 1.725, do Código Civil. Por isso, os bens adquiridos durante o relacionamento são considerados frutos do esforço comum, e pertencem a ambos os companheiros de forma igualitária, devendo serem partilhados entre as partes, conforme preceitua o art. 1.658, do Código Civil.
Outrossim, além do financiamento habitacional do imóvel descrito na letra “a”, o casal contraiu outras dividas durante a constância da união, as quais serão oportunamente comprovadas …
