Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, propor
AÇÃO DE COBRANÇA
com fundamento no artigo 389 do Código Cívil, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], administração pública, inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A requerente foi contratada, após aprovação em seleção, através de contrato por tempo determinado pela reclamada no dia 01 de dezembro de 2017, exercendo a função de arquiteto urbanista a serviço da SEUMA (Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente), laborando com a carga horária de 40H semanais, percebendo o valor de R$ 7249,92 (sete mil, duzentos e quarenta e nove e noventa e dois centavos), conforme consta no contrato em anexo.
Ocorre que durante o período de vigência do contrato, houve aumento do salário, chegando a valor final de R$ 7740,70 (sete mil, setecentos e quarenta reais e setenta centavos.)
Durante a vigência do contrato, houve aditivo ao contrato por mais um ano, com vigência no dia 31 de outubro de 2018 até o dia 01 de dezembro de 2019, conforme término da sua vigência original, segundo o que conta o aditivo do contrato em anexo.
A requerente recebeu sempre o seu salário em dia, conforme consta os contracheques em anexo, inclusive recebeu a 1ª parcela do seu 13º salário do ano de 2019.
Ocorre que houve a rescisão do contrato na data aprazada, e até a presente data, não houve o pagamento da 2ª parcela do 13º salário do ano de 2019, bem como as férias proporcionais vencidas.
Por fim, não resta alternativa, senão de propor a presente ação, para que a Prefeitura Municipal de $[parte_reu_razao_social] seja obrigado a pagar os valores restantes, bem como todos os seus direitos inerentes a ela.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a Vossa Excelência que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com embasamento na Lei 1060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declarações em anexo
DA AÇÃO DE COBRANÇA
No caso em questão, a requerida não pagou os valores devidos a requerente, no tocante a 2ª parcela do 13º salário, bem como as férias vencidas, já que a reclamada prestava serviço de arquitetura e urbanismo a SEUMA, que é órgão da Prefeitura Municipal de $[parte_reu_razao_social] portanto a administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas devida a reclamante, que comprova o vínculo através do contrato em anexo.
Apelação cível. Cobrança de 13º salário e férias …
