O que é uma impugnação de outorga judicial de consentimento?

A impugnação de outorga judicial de consentimento é uma contestação feita quando uma parte não concorda com a autorização judicial solicitada por outra parte para realizar um ato, como a venda de um bem comum.

Quando é necessário solicitar consentimento judicial para venda de imóvel?

O consentimento judicial é geralmente necessário quando um cônjuge deseja vender um imóvel que pertence ao casal, mas não há acordo entre ambos sobre a venda.

Quais são os argumentos comuns para impugnar uma autorização judicial de venda de imóvel?

Um argumento comum é que a venda do imóvel não é necessária, pois o casal possui outros meios para quitar suas dívidas sem alienar a propriedade, como demonstrado por comprovantes de renda.

Qual é o papel do juiz em um caso de impugnação de consentimento judicial?

O juiz deve avaliar os argumentos apresentados por ambas as partes e decidir se a venda do imóvel é realmente necessária e se o consentimento judicial deve ser concedido ou negado.

Como comprovar que não há necessidade de vender o imóvel?

A parte que se opõe à venda pode apresentar comprovantes de renda ou outros documentos que demonstrem a capacidade financeira do casal para quitar dívidas sem precisar vender o imóvel.

Quais documentos podem ser anexados à impugnação de outorga judicial?

Comprovantes de renda, extratos bancários e outros documentos financeiros que provem a capacidade de manter o imóvel sem a necessidade de venda podem ser anexados à impugnação.

Direito Civil

[Modelo] de Impugnação à Outorga Judicial de Consentimento | Contestação de Venda de Imóvel

A impugnação visa contestar a outorga judicial de consentimento para venda de imóvel, alegando que o casal pode quitar a dívida sem precisar vender. A requerente apresenta comprovantes de renda e solicita a negativa da medida ao requerido.

Atualizado31 jul 2021

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

REQUERENTE, nos autos da AÇÃO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO, impetrada pelo REQUERIDO, seu marido, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERIDO sob alegação de necessidade em quitar dívida do casal, está buscando consentimento judicial alienar o imóvel $[geral_informacao_generica], situado na Rua $[geral_informacao_generica], nº $[geral_informacao_generica], Bairro $[geral_…

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