O que é uma impugnação de cálculo em falência?

A impugnação de cálculo em falência é uma contestação feita por um credor ou parte interessada sobre os valores apurados pelo administrador judicial. O objetivo é corrigir possíveis erros nos cálculos apresentados, garantindo que o crédito habilitado seja o correto.

Como habilitar um crédito trabalhista na falência de uma empresa?

Para habilitar um crédito trabalhista na falência de uma empresa, o credor deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo processo de falência, destacando os valores devidos e anexando documentação comprobatória, como planilhas de cálculo e certidões de crédito.

Qual a diferença entre crédito trabalhista e crédito cível em falências?

O crédito trabalhista é originário de ações judiciais trabalhistas e, durante o processo de falência, deve ser corrigido conforme as tabelas utilizadas pela Justiça do Trabalho. Já o crédito cível/falimentar é aquele que, uma vez habilitado no Quadro Geral de Credores, segue a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o rateio.

Qual a importância da data da quebra na apuração dos créditos?

A data da quebra é crucial porque determina o momento até o qual os valores devidos são calculados e corrigidos. No contexto da falência, os créditos são retroagidos até essa data para garantir que todos os credores sejam tratados de forma equitativa.

O que fazer se discordar dos cálculos do administrador judicial?

Se discordar dos cálculos do administrador judicial, o credor deve impugnar o parecer técnico apresentado, justificando os motivos da discordância e apresentando os cálculos corretos, como foi feito na petição do caso em questão.

Impugnação. Cálculos. Administrador Judicial. Habilitação de Crédito

Impugnação. Cálculos. Administrador Judicial. Habilitação de Crédito | Adv.Gláucia

A parte impugna os cálculos do administrador judicial, contestando o valor de crédito trabalhista de R$ 40.032,56 e solicitando habilitação do total de R$ 46.628,02, atualizado até 18/02/2015, com base em erros de apuração nos juros e no principal.

Atualizado04 jun 2021

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da Ação de Falência da empresa Razão Social, por seus advogados abaixo infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Em análise aos autos, o requerente observou que o Sr. Administrador Judicial as fls. 18475 e seguintes, apresentou análise quanto aos créditos dos credores dentre os quais o do requerente, apresentando parecer técnico as fls. 18477/18480, concordando por fim com a inclusão do valor de R$ 40.032,56, atualizado até 18/02/2015 (data da quebra) como crédito trabalhista devido ao ora requerente Nome Completo.

Destaca ainda o Sr. Administrador que os valores apurados foram retroagidos para a data da decretação da falência, qual seja, 18/02/2015, bem como que os juros foram apurados à base de 12% desde a data da distribuição da reclamação trabalhista (14/05/2014) até a data da quebra.

Em que pese este D. Juízo não tenha aberto prazo para que o requerente se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Sr. Administrador Judicial, passa o requerente às suas considerações:

Sem razão o Administrador Judicial em seu parecer. Vejamos:

Para a apuração dos valores devidos ao requerente Nome Completo o Sr. Administrador Judicial considerou que o requerente teria pedido o valor de R$ 72.424,03, o que equivoca-se.

Pela petição de fls. 17898/17900 o ora requerente pediu a habilitação de R$ 67.827,62, valor este atualizado até 08/08/2018, exatamente como constou da certidão de habilitação de crédito anexada as fls. 17910, que, muito embora tenha discriminado todos os valores devidos na execução trabalhista, inclusive custas e contribuições previdenciárias, consignou, expressamente, que quanto ao reclamante, ora requerente, os valores devidos consistiam em R$ 44.167,23 a título principal e R$ 23.660,39 referente aos juros.

Para apuração do crédito devido, as fls. 18477/18480, o Sr. Perito Judicial considerou apenas o valor principal homologado, …