Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação a Laudo Pericial | Insalubridade na Limpeza de Banheiros

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante impugna laudo pericial por considerá-lo superficial, ignorando a função essencial da limpeza dos banheiros. Alega direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando-se em jurisprudência que reconhece a exposição a agentes biológicos nessa atividade.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada aos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, com vistas do Laudo Pericial apresentado, para manifestar sobre ele suas impugnações, e dizer e requerer o que segue:

Impugnação ao Laudo Pericial

Ora Excelência, despiciendo tecer comentários acerca do Laudo Pericial anexado a presente peça, uma vez que o Laudo realizado analisa de forma superficial os ambientes do Estabelecimento, deixando de lado a função primordial e o ponto fulcral do pedido da Reclamante, qual seja, durante todo o lapso temporal do contrato de trabalho a Obreira limpou e higienizou os banheiros do estabelecimento.

 

Diante disso, é consabido que o entendimento de nossos tribunais pátrios é uníssono quanto aos obreiros que limpam e recolhem o lixo de banheiros utilizados pelo público em geral, conforme abaixo colacionado.

 

PROCESSO: 0001013-93.2012.5.04.0772 RO Data: 26/02/2014 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Lajeado Órgão julgador: 7a. Turma Redator: MANUEL CID JARDON EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. O RECOLHIMENTO DO LIXO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, USADOS POR EXPRESSIVO NÚMERO DE PESSOAS, É CAUSA DE EXPOSIÇÃO NOCIVA …

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