Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Nome do Advogado, advogado, inscrito na Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS
em favor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, considerando-se as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa Excelência:
O paciente se encontra preso desde o dia Data, considerando-se a Decretação de sua prisão preventiva através de respeitável despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de CIDADE, ora autoridade coatora.
Sua Excelência baseou tal decreto na conveniência da instrução criminal, porque “poderia” o paciente atrapalhar a instrução criminal, causando prejuízo ao processo contra si instaurado para apuração dos fatos.
Tal fundamentação, data venia, não pode persistir, eis que estaríamos permitindo a prisão do paciente por mera suposição de que iria atrapalhar a instrução criminal. Ora, o paciente também tem interesse na apuração da verdade, não tendo razão para pretender atrapalhar o andamento da instrução criminal. Data venia, a prisão preventiva fora decretada antecipadamente.
Caso o paciente viesse a praticar algum ato perturbador da instrução criminal, então, sim, caberia a custódia preventiva, não antes, por mera suposição.
Verdade é que a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal encontra-se radicada no fato de …