Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXVIII da CF e artigo 648, I, do CPP, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor do paciente Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo fato do mesmo estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da autoridade coatora MMA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE, nos autos Número do Processo, em vista das razões que serão expostas:
1 - DOS FATOS
O paciente foi preso no dia 23/03/2019, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva pela MMA. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de CIDADE, ora autoridade coatora.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Ausência dos Pressupostos Processuais para a Manutenção do Encarceramento Cautelar
Excelências, o ora paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos pressupostos processuais para a manutenção do encarceramento cautelar.
De início, cumpre ressaltar que a fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional (CF/88, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, e muito mais em matéria penal, quando se tem em xeque a liberdade de locomoção, preceito que atua como limitador à perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV).
Sem embargo dessa diretriz, de observância imperativa, cumpre não perder de perspectiva que a dinamização com que as relações sociais contemporâneas se desenvolvem e o aumento da criminalidade, impulsionado, quiçá, pela aparente ineficácia da resposta estatal, têm ensejado um considerável aumento das ações penais em nosso território.
Tal fato exige dos julgadores uma postura mais ágil, a fim de contornar tal realidade e de corresponder ao anseio da sociedade por uma justiça célere e eficaz, o que vem ao encontro do disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que incluiu, no rol dos direitos e garantias individuais, a prerrogativa atinente à "razoável duração do processo".
Por isso, a decisão judicial, à luz dos vetores acima destacados, deve se materializar por meio de expediente cuja fundamentação não necessita ser exaustiva, mas deve expressar, mesmo de modo sucinto, os motivos de fato e de direito que direcionaram a convicção do juiz, seja para o acatamento ou rejeição de determinada tese, o que não ocorreu no presente caso.
Nessa senda, pode-se verificar que a decisão de fls. 36/38, proferida pelo magistrado de origem para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, reporta-se unicamente e genericamente a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, razão pela qual seria necessária a prisão preventiva do …
