Direito Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Liberdade Provisória e Constrangimento Ilegal

Resumo com Inteligência Artificial

Impetrado habeas corpus para conceder liberdade provisória ao paciente, preso preventivamente após flagrante. Alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão e ausência de riscos à ordem pública, considerando o paciente primário e com endereço fixo.

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