Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CIDADE - UF
Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor do paciente Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo fato do mesmo estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da autoridade coatora MM. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CIDADE, nos autos Número do Processo, em vista das razões de direito que serão devidamente expostas a seguir:
1 - DOS FATOS
O paciente foi preso no dia 14/02/2015, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de CIDADE.
2 – DO DIREITO: DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO
O paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos pressupostos processuais para a manutenção do encarceramento cautelar.
De início, cumpre ressaltar que a fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional (CF/88, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, e muito mais em matéria penal, quando se tem em xeque a liberdade de locomoção, preceito que atua como limitador à perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e viabiliza ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV).
Sem embargo dessa diretriz, de observância imperativa, cumpre não perder de perspectiva que a dinamização com que as relações sociais contemporâneas se desenvolvem e o aumento da criminalidade, impulsionado, quiçá, pela aparente ineficácia da resposta estatal, têm ensejado um considerável aumento das ações penais.
Tal fato exige dos julgadores uma postura mais ágil, a fim de contornar tal realidade e de corresponder ao anseio da sociedade por uma justiça célere e eficaz, o que vem ao encontro do disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que incluiu, no rol dos direitos e garantias individuais, a prerrogativa atinente à "razoável duração do processo".
Por isso, a decisão judicial, à luz dos vetores acima destacados, deve se materializar por meio de expediente cuja fundamentação não necessita ser exaustiva, mas deve expressar, mesmo de modo sucinto, os motivos de fato e de direito que direcionaram a convicção do juiz, seja para o acatamento ou rejeição de determinada tese.
Nessa senda, pode-se verificar que a decisão (fl. 40 dos autos) proferida pelo magistrado de origem reporta-se unicamente à quantidade de drogas e a circunstância do delito, o que por si só evidenciaria a elevada periculosidade do paciente.
Porém, registre-se que a autoridade coatora proferiu a supramencionada decisão (fl. 40) sem ao menos estarem juntados os antecedentes criminais do paciente, que aliás, é primário, conforme comprovam as certidões acostadas as fls. 43/44 dos autos. Também cumpre frisar que o paciente possui residência fixa, qual seja, no endereço constante da própria denúncia oferecida pela ilustre promotora de justiça.
Ademais Excelências, …
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