O que é uma execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é um processo judicial utilizado para cobrar uma dívida baseada em um título que não precisa de uma sentença judicial para comprovar o débito, como um cheque ou uma nota promissória.

Como proceder em caso de cheque devolvido por falta de fundos?

Se um cheque for devolvido por falta de fundos, o credor pode entrar com uma execução de título extrajudicial para exigir o pagamento. Isso é possível porque o cheque é considerado um título executivo, que comprova uma dívida líquida e certa.

Quais são os artigos do CPC relevantes para execução de título extrajudicial?

Os artigos 783, 784, I, e 786 do Código de Processo Civil (CPC) são relevantes para a execução de título extrajudicial, pois definem que um cheque é um título executivo extrajudicial e estabelecem os procedimentos para sua execução.

Qual o prazo para o devedor pagar a dívida em uma execução de título extrajudicial?

Após a citação, o devedor tem o prazo de 3 dias, conforme o artigo 53 da Lei 9.099/95 e o artigo 829 do CPC, para pagar a quantia devida em uma execução de título extrajudicial.

É possível penhorar bens do devedor em uma execução de título extrajudicial?

Sim, se o devedor não cumprir a obrigação de pagar a dívida, o credor pode solicitar a penhora de ativos financeiros e veículos automotores do devedor, seguindo os procedimentos do CPC através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.

O que é necessário para iniciar uma execução de título extrajudicial?

Para iniciar uma execução de título extrajudicial, é necessário ter o título, como um cheque, que comprove a dívida, e apresentar um demonstrativo atualizado do débito. O credor deve então propor a ação junto ao juízo competente.

[Modelo] de Execução de Título Extrajudicial | Cobrança de Cheque Devolvido por Falta de Fundos

A parte autora propõe execução de título extrajudicial visando o pagamento de cheque devolvido por falta de fundos, totalizando R$ 404,81. Requer consulta ao endereço do executado, citação para pagamento em 3 dias e, se não pago, penhora de ativos financeiros e veículos.

Atualizado24 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

Nome Completo, Nome Completo, estado civil, profissão, portador da cInserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem (DOC 04), com endereço profissional na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Exequente é credor do Executado do valor representado pela cártula de cheque nº 000014, da agência Informação Omitida, da conta corrente nº Informação Omitida, do Banco Informação Omitida, emitido em 20/06/2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (DOC 01).

Apresentada para regular pagamento, a cártula foi devolvida pelo banco sacado por ausência de fundos (alínea 11).

Portanto, em sendo o cheque título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), dotado de autonomia e representativo de obrigação líquida e certa, cuja validade independe da investigação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

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I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Apresentada para regular pagamento, a cártula foi devolvida pelo banco sacado por ausência de fundos (alínea 11).

Portanto, em sendo o cheque título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), dotado de autonomia e representativo de obrigação líquida e certa, cuja validade independe da investigação…

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