Direito Civil

[Modelo] de Execução de Título Extrajudicial | Cobrança de Cheque e Indicação de Penhora

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora propõe Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a empresa executada, cobrando R$ 57.178,72 referentes a cheque devolvido. Pede a citação da executada, penhora de veículos, dispensa de audiência de conciliação e fixação de honorários.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF, portador do Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em desfavor de Razão Social, pessoa jurídica de natureza privada, empresa individual inscrita no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO

O exequente é credor da empresa executada pela quantia de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), representada pelo cheque n° 900027, emitido pela empresa executada em 14 de julho de 2016, com vencimento em 14 de dezembro de 2016, devolvido pelo banco sacado pelo motivo 13, qual seja, conta encerrada.

 

Insta salientar que o cheque é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil, texto que vai abaixo colacionado:

 

“Art. 784, NCPC – São títulos executivos extrajudiciais:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque”.

 

O exequente, portador do cheque transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n° 7.357/85. 

 

O valor do débito atualizado até a presente data perfaz a importância de R$ …

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