EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CIDADE.
Qualificação da Parte, vem por seu procuradores Nome do Advogado, que podem ser encontrados no endereço eletrônico E-mail do Advogado, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de Qualificação da Parte.
I – DOS FATOS:
Em 10/11/2015, os executados firmaram com a ora exequente instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, porém, por motivos de força maior a obrigação não foi cumprida e resolveram o contrato, ficando os demandados de devolverem o montante dado em sinal, o que consta no cheque anexo.
Ocorre, todavia, que os Executados não cumpriram com o contrato, adimplindo com as parcelas, pois, apesar de passar um cheque, quando o exequente efetuou o depósito, não tinha fundos.
A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ Informação Omitida montante ao qual deve ser acrescida correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015.
Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo IGPM; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: 10/08/2016 (data de vencimento do título) e 21/02/2017 (data da realização do cálculo), afim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015.
II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:
Desta forma, o exequente é credor dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas de título executivo extrajudicial, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.
II.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL
O cheque foi apresentado dia 10 de agosto de 2016, assim, nos termos do art. 585, inc. I, do Có…