O que é uma execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é um procedimento judicial para cobrar uma dívida que está formalizada em um documento, como um cheque, que tem força de título executivo. Isso significa que o credor pode buscar a satisfação do débito sem a necessidade de uma sentença condenatória prévia.

Como funciona a execução de um cheque como título extrajudicial?

Na execução de um cheque como título extrajudicial, o credor pode solicitar ao juiz a cobrança da dívida diretamente, já que o cheque é reconhecido como um título que comprova a obrigação de pagar uma quantia líquida e certa. Se o cheque for emitido na mesma praça de pagamento, o prazo para executar é de 6 meses após os 30 dias para apresentação.

Qual é o prazo para executar um cheque emitido na mesma praça?

O prazo para executar um cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 6 meses, contados a partir do término do prazo de 30 dias para apresentação do cheque, conforme a Lei nº 7357/85. Após esse período, o cheque pode perder sua exequibilidade.

Quais são os possíveis pedidos em uma ação de execução de título extrajudicial?

Em uma ação de execução de título extrajudicial, é possível pedir a citação e penhora dos bens do devedor, a estipulação de honorários advocatícios, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e o bloqueio de ativos financeiros por meio do convênio BACENJUD.

O que acontece se o devedor não for encontrado na execução de título extrajudicial?

Se o devedor não for encontrado, pode-se requerer o arresto de bens suficientes para garantir a execução da dívida. Isso significa que bens do devedor podem ser temporariamente apreendidos para assegurar que a dívida seja paga.

O que é o convênio BACENJUD?

O convênio BACENJUD é uma ferramenta que permite ao juiz ordenar o bloqueio de valores diretamente em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas em processos de execução. É um meio eficaz de assegurar que o valor devido seja retido e posteriormente transferido ao credor.

O que pode ser feito se o devedor tentar frustrar a execução?

Se o devedor tentar frustrar a execução, o credor pode requerer medidas como o arresto de bens. Isso envolve a apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, respeitando as restrições legais de direitos e garantias individuais.

[Modelo] de Execução de Título Extrajudicial | Ação de Cobrança de Cheque Inadimplente

Ação de execução de título extrajudicial de cheque, devido a inadimplência dos executados em contrato de compra e venda. Requer citação, penhora, arresto de bens, honorários advocatícios e inscrição em cadastro de inadimplentes.

Atualizado13 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CIDADE.

Qualificação da Parte, vem por seu procuradores Nome do Advogado, que podem ser encontrados no endereço eletrônico E-mail do Advogado, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e ss do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Qualificação da Parte.

I – DOS FATOS:

Em 10/11/2015, os executados firmaram com a ora exequente instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, porém, por motivos de força maior a obrigação não foi cumprida e resolveram o contrato, ficando os demandados de devolverem o montante dado em sinal, o que consta no cheque anexo.

Ocorre, todavia, que os Executados não cumpriram com o contrato, adimplindo com as parcelas, pois, apesar de passar um cheque, quando o exequente efetuou o depósito, não tinha fundos.

A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ Informação Omitida montante ao qual deve ser acrescida correção monetária pelo IGPM, juros de 1% ao mês, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015.

Referido cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: índice de correção monetária pelo IGPM; juros simples de 1% ao mês; termos inicial e final da correção monetária e juros: 10/08/2016 (data de vencimento do título) e 21/02/2017 (data da realização do cálculo), afim de cumprir o requisito do art. 798, § único do NCPC/2015.

II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Desta forma, o exequente é credor dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas de título executivo extrajudicial, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

II.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

O cheque foi apresentado dia 10 de agosto de 2016, assim, nos termos do art. 585, inc. I, do Có…

I – DOS FATOS:

Ocorre, todavia, que os Executados não cumpriram com o contrato, adimplindo com as parcelas, pois, apesar de passar um cheque, quando o exequente efetuou o depósito, não tinha fundos.

II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

II.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

O cheque foi apresentado dia 10 de agosto de 2016, assim, nos termos do art. 585, inc. I, do Có…

[Modelo] de Execução de Título Extrajudicial | Ação de Cobrança de Cheque Inadimplente

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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

I – DOS FATOS:

II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

II.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

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