Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, com endereço na Inserir Endereço, pelos fatos e razões de direito que expõe a seguir:
I – DOS FATOS
O exequente é credor do executado na quantia de R$ 3.776,21 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), valor já acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária de acordo com a Corregedoria Geral da Justiça de ESTADO, conforme demonstrativo do débito atualizado em anexo, tendo como fato gerador os cheques emitidos pelo devedor para adimplemento de obrigação decorrente de serviço de pintura automobilística feita pelo executado no estabelecimento do exequente.
O executado é titular da Conta Corrente nº Informação Omitida, na Agência nº Informação Omitida do Banco Santander, e emitiu os cheques nº 000065, 000066, 000067, 000068, 000069 e 000070, todos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, na forma pré-datada, a serem compensados nas datas de 20/10/2018, 20/11/2018, 20/12/2018, 20/01/2019, 20/02/2019 e 20/03/2019, o quais foram apresentados nas respectivas datas no banco sacado para regular o pagamento, mas, todos devolvidos pelos motivos 11 e 12, respectivamente, por ausência de fundos. Os títulos seguem em anexo.
Desde o vencimento dos títulos, o exequente busca receber amigavelmente o valor devido, restando infrutíferas todas as tentativas, inexistindo alternativa senão a tutela executiva para satisfação de seu direito.
II - DO DIREITO
O Juizado Especial Cível detém competência jurisdicional para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, sendo que, neste caso, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 53, caput, da Lei 9.099/95.
O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, e por estas características, com fundamento na legislação em vigor, se coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil. O referido título extrajudicial (cheque) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica no anexo, estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7.357/85. Ademais, em atendimento ao disposto no artigo 798, inciso I, alínea ‘b’, do NCPC, o exequente apresenta o demonstrativo dos débitos atualizados em anexo, totalizando a dívida de R$ 3.776,21 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos).
Apresente execução por quantia …
