O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelo devedor em um processo de execução, onde ele pode apontar nulidades ou equívocos no procedimento, sem precisar garantir o juízo por meio de penhora ou depósito prévio.

Como justificar o pagamento parcial de pensão alimentícia em caso de desemprego?

Para justificar o pagamento parcial de pensão alimentícia, o devedor deve comprovar sua situação de desemprego e dificuldades financeiras, como a falta de recepção de auxílio ou preconceitos na contratação, ressaltando a impossibilidade de cumprir integralmente suas obrigações.

Qual é o procedimento para alegar excesso de execução em uma ação de cobrança de alimentos?

O excesso de execução pode ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, onde o devedor demonstra que o valor cobrado excede o devido, apresentando cálculos corretos baseados nos valores vigentes em cada período de débito.

Quais são os pedidos comuns em uma exceção de pré-executividade de alimentos?

Os pedidos geralmente incluem o reconhecimento do excesso de execução, a justificativa de dificuldades financeiras, a intimação do credor para se manifestar, a designação de audiência de conciliação e a concessão de justiça gratuita para o executado.

Como é calculado o débito de pensão alimentícia em situações de valores salariais diferentes?

O cálculo deve ser feito com base no salário mínimo vigente em cada período de débito, corrigindo o valor desde o mês do inadimplemento até o pagamento parcial, respeitando as datas de atualização e depósito efetivado.

O que pode ser alegado como motivo para a interrupção do pagamento regular de pensão alimentícia?

O devedor pode alegar a interrupção do pagamento regular de pensão alimentícia devido a situações como desemprego, concessão de regime aberto, e dificuldades para encontrar emprego, justificando assim o não cumprimento integral das obrigações alimentares.

Direito de Família

[Modelo] de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Alimentos | Excesso de Cobrança e Desemprego

A parte apresenta exceção de pré-executividade alegando excesso nos valores de alimentos cobrados, justificando o pagamento parcial devido ao desemprego. O valor devido, segundo cálculos apresentados, seria de R$ 419,56, e solicita a intimação do exequente e a concessão de justiça gratuita.

Atualizado24 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador infra-assinado, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

ao processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também qualificado nos autos, pelos motivos a seguir expostos:

I – DO RESUMO DA INICIAL

Informa a parte exequente que é credora da parte executada no valor de R$ 932,67 (novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), crédito este que é representado pelos meses de novembro/2018, dezembro/2018 e janeiro de 2019, em que não foi paga a verba alimentar.

Alega que apesar das tentativas, nunca obteve sucesso em saldar referido débito, razão pela qual se fez necessário o ajuizamento da presente ação.

II – DO DIREITO

Em que pese os nobres argumentos da parte exequente, estes não merecem prosperar, pois ainda que seja indiscutível a existência de um débito, o valor cobrado é excessivo.

Isso porque a parte executada somente pegou o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo de 2019 (R$ 998,00), R$ 299,44 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), e atualizou desde a data do início do inadimplemento, quando na verdade deveria realizar um cálculo para cada mês, tendo como base o salário mínimo vigente a época do débito.

Trocando miúdos, as parcelas de novembro e dezembro de 2018, devem ter como base o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), salário mínimo da época, o que corresponde ao valor de R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos) para cada parcela. As datas de início das atualizações devem ser os dias 11/11/2018 e 11/12/2018 …

[Modelo] de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Alimentos | Excesso de Cobrança e Desemprego

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

I – DO RESUMO DA INICIAL

II – DO DIREITO

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