Direito de Família

Escritura Pública de Inventário Cumulativo | Inventário Extrajudicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente pede homologação de inventário extrajudicial como única herdeira de seus pais falecidos. O espólio inclui imóveis, veículos e contas bancárias. A inventariante solicita gratuidade dos emolumentos e a formalização da partilha, conforme legislação aplicável.

Atualizado29 Janeiro 2025

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kizi caroline marques castilhos roloffAdvogado Especialista

Sobre este documento

Escritura Pública de Inventário Cumulativo | Inventário Extrajudicial. Parte requer a homologação de inventário, uma vez que se trata da única herdeira, de seus pais.

A realização do inventário extrajudicial no cartório é uma possibilidade para todos os casos de sucessão?

Não para todos. Entenda: para que o procedimento possa ser feito dessa forma, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que haja consenso na partilha dos bens, e que não exista dúvida quanto aos termos da sucessão.

Além disso, a inexistência de testamento é um requisito essencial, pois, caso o falecido tenha deixado disposições testamentárias, a tramitação deve ocorrer obrigatoriamente pela via judicial, salvo raras exceções.

Deve-se ter em mente que o inventário extrajudicial é uma alternativa mais célere e menos onerosa para a transmissão do patrimônio, garantindo maior agilidade na regularização dos bens do espólio. Contudo, se houver qualquer conflito entre os herdeiros ou incerteza quanto aos direitos sucessórios, a via judicial se torna necessária para resolver a questão.

Nos casos em que há apenas um herdeiro, a ação de inventário é necessária?

Depende da natureza e da regularização dos bens deixados pelos falecidos: se os bens forem móveis e não exigirem registro formal, a transferência pode ocorrer sem inventário. No entanto, para imóveis ou ativos financeiros vinculados a instituições bancárias, o procedimento de inventário, seja judicial ou extrajudicial, será indispensável para garantir a segurança jurídica da transmissão.

Ainda que não haja uma "disputa" entre as pessoas envolvidas, o herdeiro precisará formalizar a sucessão para ter plena disposição sobre os bens e regularizar a titularidade perante os órgãos competentes. Esse processo se torna ainda mais relevante quando há a existência de um cônjuge, esposa ou filhos, pois a partilha dependerá da análise do regime de bens do casamento e da sucessão legítima.

O fato de não haver um testamento e de existir apenas um sucessor facilita o procedimento extrajudicial, tornando-o mais célere e menos oneroso. Entretanto, o óbito do titular dos bens sempre exigirá a devida formalização da transmissão patrimonial, especialmente se houver necessidade de registro para que o herdeiro exerça seus direitos de forma plena e segura. O auxílio de advogados pode garantir que a sucessão ocorra sem entraves e dentro da resposta legal adequada.

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Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DA ___ DA COMARCA DE CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, portadora do Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente por meio de sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração em anexo com endereço profissional completo para receber intimação ou notificações, requerer o processamento da presente

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIOS CUMULATIVOS

nos termos do Artigos 610, 611 e 672 do código de processo civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Requerente é filha da de cujus Informação Omitida, falecida em 23 de agosto de 2018, às 5:50min, na cidade de Informação Omitida e do de cujus Informação Omitida, falecido em 11 de fevereiro de 2019, às 00:25min, na cidade de Informação Omitida.

Não deixaram testamento ou qualquer outra disposição, conforme certidão emitida nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ.

2. DOS AUTORES DA HERANÇA

2.1 – Informação Omitida, que era Informação Omitida, Informação Omitida, com RG sob o nº Informação Omitida, filha de "Informação Omitida e Informação Omitida, registrada no CPF sob o nº Informação Omitida, residente e domiciliada na Informação Omitida.

2.2. - Informação Omitida, que era Informação Omitida, Informação Omitida, com RG sob o nº Informação Omitida, filho de "Informação Omitida e Informação Omitida, registrado no CPF sob o nº Informação Omitida, residente e domiciliado na Informação Omitida;

3. DA INVENTARIANTE

Nos termos do art 615 e 617, do CPC requer a nomeação da Sra. Nome Completo, nacionalidade, portadora do Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço;

4. DOS HERDEIROS

I - Nome Completo, nacionalidade, portadora do Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço

5. DO ESPÓLIO

O espólio é composto por 100% (cem por cento) dos bens deixados pelos falecidos, por se tratarem de bens comuns ao casal. Assim, o espólio, deixado pelos inventariados, é constituído pelos seguintes bens:

I – IMÓVEL DE MATRÍCULA Informação Omitida: Terreno Urbano com área de 200,00m², designado por lote Informação Omitida, da quadra Informação Omitida, do Conjunto Habitacional Informação Omitida, situado no …