Petição | Emenda | Inicial |Alimentos | Exclusão de Pedidos | Guarda. Parte emenda a inicial excluindo o pedido de guarda e regulamentação de visitas, a fim de que seja mantido o rito inerente as ações de alimentos.
No que consiste a emenda à inicial?
A emenda à inicial é a oportunidade concedida ao autor de um processo para corrigir ou adicionar informações à petição inicial quando esta apresenta erros, omissões ou informações faltantes necessárias para o prosseguimento da ação.
Quando o juiz identifica que a petição inicial não atende a algum dos requisitos formais exigidos, ele pode ordenar que o autor realize a emenda, especificando quais falhas precisam ser corrigidas e concedendo um prazo, de 15 dias, para que as alterações sejam feitas.
A emenda pode incluir ajustes como a inclusão de documentos, a complementação dos fatos ou fundamentos jurídicos, a correção do valor da causa, entre outros.
O propósito da emenda à inicial é garantir que a petição esteja completa e adequada, possibilitando que o processo avance de maneira correta e permitindo a defesa do réu. Se o autor não realizar as correções dentro do prazo estipulado, a consequência pode ser o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Qual a previsão legal da emenda à inicial?
O artigo 321, do Código de Processo Civil (CPC), traz o que segue:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
A emenda da petição inicial, assim, é um direito assegurado com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado também nos termos jurisprudência:
"Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.06.2006, DJ03.08.2006, p. 240), inclusive da petição inicial dos embargos à execução (STJ, 2ª Turma, REsp 825.675/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2006, p. 361)." (MARINONI, Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vera. ebook.Art. 321).
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