O que é uma petição de emenda à inicial em alimentos?

A petição de emenda à inicial em alimentos é um documento jurídico utilizado para corrigir ou adicionar informações em uma petição inicial já apresentada ao tribunal. Isso pode incluir a atualização de valores devidos ou a correção de fundamentações jurídicas.

Quando é necessário emendar a petição inicial em uma ação de alimentos?

É necessário emendar a petição inicial quando o juiz determina ajustes sob pena de indeferimento, como nos casos de falha na comprovação da guarda ou ausência de pedidos de regulamentação de visitas.

Qual é o prazo para corrigir a petição inicial em uma ação de alimentos?

O prazo para corrigir a petição inicial é determinado pelo juiz e deve ser cumprido para evitar o indeferimento da inicial. O advogado deve preparar a emenda com precisão para atender aos requisitos judiciais.

Como evitar a extinção do processo após emendar a inicial?

Para evitar a extinção do processo, o advogado deve demonstrar que cumpriu todas as exigências do juiz em tempo e modo adequados, garantindo que a petição inicial atende aos requisitos do CPC. O cumprimento das determinações judiciais deve ser destacado para evitar injustiças.

Qual é a importância de solicitar a gratuidade da justiça em uma ação de alimentos?

Solicitar a gratuidade da justiça é importante para aqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio e da família. Isso assegura que o requerente possa buscar a tutela jurisdicional sem ônus financeiro excessivo.

O que acontece se o executado não pagar a dívida de alimentos após a emenda da inicial?

Se o executado não pagar a dívida, o juiz pode intimá-lo a pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de prisão civil, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Direito de Família

Modelo de de Petição de Emenda à Inicial em Alimentos | 2025

Q: É possível recorrer de uma decisão que exige emenda à inicial em ação de alimentos?

Não é possível interpor agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da petição inicial em ação de alimentos, pois tal decisão não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Petição de emenda à inicial em ação de alimentos para corrigir fundamentos, atualizar valores devidos e solicitar gratuidade da justiça. Argumenta-se a necessidade de cumprimento de decisão judicial e a impossibilidade de indeferimento sem apreciação do mérito, destacando o direito à emenda.

Atualizado30 set 2025

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esther iramar silva aunésAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Alimentos | 2025 | Emenda à inicial em execução de alimentos para corrigir fundamentos, atualizar valores devidos e requerer gratuidade da justiça.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial em ação de alimentos?

Em determinados processos, o advogado se depara com decisão que impõe ajustes à petição inicial, sob pena de indeferimento, como nos casos em que o juiz exige a comprovação da guarda ou a inclusão de pedidos de regulamentação de visitas.

Surge então a dúvida se essa determinação comporta recurso imediato. Veja-se o que decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, determinou a emenda da petição inicial para comprovação da guarda judicial do filho comum ou a inclusão dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial em ação de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que determina a emenda da petição inicial não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 2. A tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, não se aplica ao caso, pois não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC."(TJRS, Agravo de Instrumento nº 52298548620258217000, 7ª Câmara Cível, Rel. Diego Carvalho Locatelli, j. 02/09/2025)

Do ponto de vista do advogado, o ensinamento é claro:

Prazo e necessidade: não se deve desperdiçar tempo interpondo recurso sem previsão no CPC/2015; o foco deve estar em cumprir a determinação.
Precisão nas informações: preparar a emenda com todos os requisitos faltantes, seja para comprovar a guarda ou estruturar melhor os pedidos de visitas.
Espaço para ajustes: utilizar a oportunidade para sanar eventuais lacunas, acrescentar documentos como folha de pagamento e reforçar a base probatória da ação.
Petições futuras: elaborar com maior atenção para evitar novos indeferimentos e garantir resultados efetivos no cumprimento da demanda.

A lição prática é que, nessas hipóteses, o esforço deve se voltar ao cumprimento da determinação judicial, não ao manejo de recurso inviável.

Como evitar a extinção do processo sem resolução do mérito após atender decisão que determina emenda à inicial?

Há situações em que o requerente cumpre todas as determinações do juiz, mas mesmo assim se vê diante de sentença de indeferimento da inicial. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tratou desse tema:

"APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva. O dever de cooperação e de lealdade processual são dirigidos tanto as partes quanto ao próprio julgador (CPC, art. 6º). 2. O princípio da congruência deve ser mitigado para que não haja prejuízo à adequada prestação jurisdicional (prevalência dos princípios da proteção integral, do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança e do adolescente). 3. Atendidas as decisões que determinaram a emenda da petição inicial, a ação de alimentos não pode ser extinta sem julgamento de mérito, ao fundamento de que a peça inicial não possui os requisitos previstos pelo CPC, arts. 319 e 320. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada."(TJDF, Apelação nº 0710100-68.2023.8.07.0010, 8ª Turma Cível, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, j. 21/01/2025, pub. 29/01/2025)

Esse precedente traz orientações importantes para a advocacia:

Fundamento de defesa: sempre destacar no recurso que a determinação do juiz foi cumprida em tempo e modo adequados, afastando a tese de indeferimento.
Requerido e requerente: enfatizar que a parte autora forneceu todas as informações necessárias, como dados sobre guarda e regulamentação, de forma precisa.
Ações correlatas: quando houver mais de um processo envolvendo o mesmo núcleo familiar, demonstrar ao juízo a necessidade de coerência nas decisões.
CPC/2015: reforçar o dever de cooperação processual, lembrando que a citação, o deferimento e o indeferimento devem sempre respeitar esse princípio.
Resultados práticos: mostrar que o indeferimento injustificado prejudica diretamente o direito fundamental do menor, que precisa de alimentos imediatos.

Portanto, o advogado pode estruturar sua impugnação destacando o cumprimento da emenda e a ausência de justa causa para a extinção, garantindo que os pedidos do cliente sejam efetivamente apreciados.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo número Número do Processo

Nome Completo, representado por sua mãe Representante Legal, já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de Nome Completo, neste ato representados por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 321 C/C artigo 528, §3º, ambos do Código de Processo Civil, apresentar

EMENDA À INICIAL

Em decorrência dos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos.

DA EMENDA

1. Após a constatação de defeitos e/ou irregularidades presentes na petição inicial, por meio do despacho, fora determinado que o autor emende à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, adequando nos moldes postulados pelo representante do Ministério Público às fls. 26

2. Verifica-se em documentos anexados à inicial, que o genitor, ora executado, se comprometeu à prestar alimentos ao alimentado no importe de 33% [trinta e três por cento] do salário mínimo vigente, conforme acordo homologado por sentença em 03/12/2015, no processo de nº Informação Omitida, cuja tramitação ocorreu perante o Juízo da ___ Vara da Comarca de CIDADE.

3. Muito embora, o genitor esteja depositando as prestações alimentícias mensalmente, ele não está cumprindo nos moldes do acordo homologado por sentença. Isto é, o Nome vem depositando na conta da genitora o valor mensal de R$260,00 [duzentos e sessenta reais], sem a observar, contudo, a atualização do salário mínimo federal, o que acarreta grande prejuízo ao alimentado, ora exequente.

4. Em verdade, houve um equívoco em relação as fundamentações jurídicas utilizadas, pois o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, permite somente a execução das últimas 03 [três] parcelas, não abrangendo os débitos em sua totalidade. Desse modo, corrobora, que a presente ação deverá prosseguir nos moldes do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil.

5. Por conseguinte, a quantia da dívida referente aos últimos três meses em aberto corresponde a R$ 248,77 [duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos], corrigidos devidamente até a presente data, conforme o demonstrativo a seguir [Anexo doc. 01] e imagem abaixo:

Saldos Devedor - Salário Mínimo Federal R$ 1.045,00

Mês Valor pago Valor correto saldo devido Ind. Inicial Ind. final Saldo devido atualizado

Janeiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,00838 73,1471 R$83,03

Fevereiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87

Março/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87

TOTAL R$780,00 R$1.028,61 R$248,61 R$248,77

6. Assim, de rigor que seja determinado imediatamente o pagamento dos valores devidos.

DO MÉRITO

7. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

7.1 Emendar a peça inagural é um direito concedido com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Civil, eis o entendimento jurisprudêncial:

"Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.06.2006, DJ03.08.2006, p. 240), inclusive da petição inicial dos embargos à execução (STJ, 2ª Turma, REsp 825.675/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2006, p. 361).""(MARINONI, Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vera. ebook.Art. 321).

8. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

8.1 O exequente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita, com base nos Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

8.2 O fundamento jurídico para o pedido se corrobora no principal artigo da Lei nº 13.105 de março de 2015 (Código de Processo Civil) cujo texto demonstra que o exequente se enquadra na gratuidade da justiça:

Artigo 98. A pessoa natural ou jurídi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo número Número do Processo

EMENDA À INICIAL

Em decorrência dos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos.

DA EMENDA

Saldos Devedor - Salário Mínimo Federal R$ 1.045,00

Mês Valor pago Valor correto saldo devido Ind. Inicial Ind. final Saldo devido atualizado

Janeiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,00838 73,1471 R$83,03

Fevereiro/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87

Março/2020 R$260,00 R$342,87 R$82,87 73,1471 73,1471 R$82,87

TOTAL R$780,00 R$1.028,61 R$248,61 R$248,77

6. Assim, de rigor que seja determinado imediatamente o pagamento dos valores devidos.

DO MÉRITO

7. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

7.1 Emendar a peça inagural é um direito concedido com fundamento no artigo 321, do Código de Processo Civil, eis o entendimento jurisprudêncial:

8. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Artigo 98. A pessoa natural ou jurídi…

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EMENDA À INICIAL

DA EMENDA

DO MÉRITO

7. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

8. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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