Direito do Trabalho

Modelo | Embargos de Declaração | Prequestionamento Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração interpostos pelo reclamante para sanar contradição no acórdão sobre pagamento de férias. Requer efeitos prequestionadores para futura interposição de recurso de revista, apontando violação a normas constitucionais e da CLT. Destaca tempestividade e cabimento dos embargos.

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