Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Prescrição do FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de declaração visando sanar omissão na sentença sobre a prescrição do FGTS, que não abordou a aplicação da prescrição trintenária. A Reclamada solicita nova apreciação para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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